Questão de Direito Administrativo — Princípios Implícitos, Reconhecidos e Infraconstitucionais — CESPE / CEBRASPE 2026

Princípio da motivação: implícito na CF, mas vinculante

Gabarito: CERTO. O princípio da motivação, embora não esteja no rol expresso do art. 37, caput, da CF/88 (LIMPE), é princípio implícito e reconhecido, que vincula a conduta do gestor público, devendo este, em regra, indicar os pressupostos fáticos e jurídicos que embasam seus atos — exatamente como afirma o enunciado. A fundamentação legal está na Lei 9.784/1999, que expressamente o elenca e detalha sua aplicação.

O princípio da motivação é um dos pilares do regime jurídico administrativo. Ele impõe à Administração o dever de justificar seus atos, explicitando os motivos (fatos) e os fundamentos jurídicos (direito) que os sustentam. Embora não conste expressamente no caput do art. 37 da Constituição Federal — que elenca legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (o famoso mnemônico LIMPE) —, trata-se de princípio implícito, extraído da interpretação sistemática do ordenamento e da própria ideia de Estado de Direito. A doutrina e a jurisprudência o reconhecem como decorrência do princípio republicano e do devido processo legal, pois não se concebe que o administrador atue sem prestar contas das razões de sua decisão.

A Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito federal, é a norma que dá concretude a esse princípio. Em seu art. 2º, ela elenca expressamente a motivação entre os princípios que a Administração deve obedecer, e o art. 50 detalha quando os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e fundamentos jurídicos. Veja-se:

A motivação não é mera formalidade: ela permite o controle da legalidade e da legitimidade dos atos, tanto pela própria Administração (autotutela) quanto pelo Poder Judiciário e pela sociedade. É o que viabiliza a aplicação da teoria dos motivos determinantes, segundo a qual, uma vez enunciados os motivos, o ato só é válido se eles forem verdadeiros e compatíveis com o resultado. Por isso, mesmo nos atos discricionários — em que há margem de escolha quanto à conveniência e oportunidade —, a motivação é indispensável, pois é ela que permite verificar se a escolha foi razoável e proporcional.

A banca explora aqui a distinção entre princípios expressos (LIMPE) e princípios implícitos/reconhecidos. O candidato desatento pode achar que, por não estar no art. 37, o princípio da motivação não vincula o gestor — o que é um equívoco. A vinculação decorre da própria natureza dos princípios e da previsão infraconstitucional, que o eleva à condição de dever jurídico. Guarde essa fronteira: princípio expresso é o que está no texto constitucional; princípio implícito é o que decorre do sistema, mas nem por isso tem menos força normativa.

Item — ✅ CERTO ⟵ GABARITO

A assertiva está correta em todos os seus termos. Primeiro, porque o princípio da motivação realmente não consta do rol expresso do art. 37, caput, da CF/88, que enumera apenas legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Segundo, porque, apesar disso, ele vincula a conduta do gestor público: a Lei 9.784/1999 o elenca expressamente em seu art. 2º e o art. 50 impõe a motivação dos atos administrativos com indicação dos pressupostos fáticos e jurídicos. Terceiro, porque a expressão "em regra" está correta, já que a lei prevê hipóteses em que a motivação pode ser dispensada ou simplificada, como no caso da exoneração de ocupante de cargo em comissão, que é ato discricionário e não exige motivação. Assim, a afirmação espelha com precisão o entendimento doutrinário e o texto legal.

Gabarito: CERTO