Questão de Direito Administrativo — Do Acesso a Informações e da sua Divulgação (arts. 6º a 9º da Lei nº 12.527/2011) — CESPE / CEBRASPE 2026

Acesso à informação e entidades privadas sem fins lucrativos

Gabarito: ERRADO. A afirmativa está incorreta porque a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) impõe às entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos públicos, inclusive por contrato de gestão, apenas a publicidade da parcela dos recursos públicos recebidos e sua destinação — e não a divulgação do quantitativo de empregados por cargo e faixas salariais, como afirma o enunciado. Essa obrigação específica de divulgar a folha de pagamento detalhada recai sobre os órgãos e entidades públicas, não sobre as entidades privadas beneficiárias de repasses.

A questão mistura dois regimes distintos de transparência. De um lado, os órgãos e entidades públicas (administração direta e indireta) estão plenamente subordinados à LAI e devem divulgar, por transparência ativa, informações como a remuneração de seus servidores. De outro, as entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos públicos — por subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios etc. — submetem-se à LAI apenas "no que couber", e a lei delimita expressamente o alcance dessa sujeição: a publicidade refere-se à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação.

O art. 2º da LAI é o dispositivo central que resolve a questão. Ele estabelece que as disposições da lei se aplicam, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos, e seu parágrafo único delimita o alcance dessa aplicação:

A leitura do parágrafo único é decisiva: a obrigação de publicidade da entidade privada sem fins lucrativos limita-se aos recursos públicos recebidos e à sua destinação. Não há, na LAI, qualquer previsão de que essas entidades devam divulgar o quantitativo total de seus empregados discriminado por cargo e faixas salariais. Essa é uma obrigação típica dos órgãos e entidades públicos, que têm seus quadros de pessoal submetidos a regras de transparência ativa — como a publicação da remuneração dos servidores, que o STF reconheceu como legítima.

A menção à LGPD no enunciado é um elemento de distração. A LGPD protege dados pessoais, e o nome do empregado e o número de documento que o identifique são, de fato, dados pessoais cuja divulgação deve observar a lei. Mas essa premissa não socorre a afirmativa: como a obrigação de divulgar o quantitativo de empregados por cargo e faixa salarial simplesmente não existe para as entidades privadas sem fins lucrativos na LAI, a ressalva sobre não publicar dados pessoais é irrelevante — não há dever de publicar que precise ser temperado pela proteção de dados.

A pegadinha da banca está em atribuir a uma entidade privada sem fins lucrativos uma obrigação de transparência que a lei reserva aos órgãos e entidades públicos. O candidato que conhece a LAI de forma superficial pode achar plausível que a entidade que recebe dinheiro público deva prestar contas de seu quadro de pessoal — mas a lei foi expressa em limitar a publicidade à parcela dos recursos recebidos e sua destinação. Guarde essa fronteira: entidade privada sem fins lucrativos = publicidade apenas dos recursos públicos recebidos e sua destinação; órgão/entidade pública = transparência ampla, incluindo remuneração de pessoal.

Item — ❌ ERRADO

A afirmativa está errada porque impõe à entidade privada sem fins lucrativos uma obrigação que a LAI não prevê. O art. 2º, parágrafo único, da Lei 12.527/2011 é claro ao delimitar que a publicidade a que estão submetidas essas entidades "refere-se à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação". Não há previsão legal de divulgação do quantitativo de empregados por cargo e faixas salariais para essas entidades. A obrigação de divulgar a remuneração de pessoal recai sobre os órgãos e entidades públicas, que estão plenamente subordinados à LAI — e mesmo nesse caso, a divulgação de nomes e vencimentos de servidores foi considerada legítima pelo STF, o que não se confunde com a situação das entidades privadas.

A referência à LGPD no enunciado não altera a conclusão. O nome do empregado e o número de documento são, de fato, dados pessoais protegidos pela LGPD, e sua divulgação exigiria base legal. Mas como a LAI não impõe a divulgação dessas informações para entidades privadas sem fins lucrativos, a ressalva é desnecessária — não há dever de publicar que precise ser limitado pela proteção de dados. A afirmativa erra ao criar uma obrigação que a lei não criou.

Gabarito: ERRADO (letra E).