Questão de Direito Administrativo — Decreto nº 2.745/1998 - Licitação Simplificada da PETROBRÁS — CESPE / CEBRASPE 2026
Direito Administrativo›Decreto nº 2.745/1998 - Licitação Simplificada da PETROBRÁS
Código
ce388419
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANSA
Ano
2026
Cargo
PNM ( )
De acordo com o Decreto n.º 2.745/1998, que aprova o regulamento do procedimento licitatório simplificado da PETROBRAS, julgue o item a seguir. As compras realizadas pela PETROBRAS devem ser conduzidas com base, entre outros balizadores, no princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnica e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e de garantia oferecidas.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
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Princípio da padronização nas compras da PETROBRAS
Gabarito: CERTO. O item reproduz fielmente o princípio da padronização previsto no Decreto nº 2.745/1998, que rege o procedimento licitatório simplificado da PETROBRAS, ao exigir compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas as condições de manutenção, assistência técnica e garantia. A assertiva está em conformidade com o regulamento específico da estatal, que incorpora os balizadores do art. 15, I, da antiga Lei 8.666/1993, aplicável à época.
O princípio da padronização é um dos pilares das compras públicas, inclusive nas empresas estatais como a PETROBRAS. Ele busca garantir que os bens adquiridos tenham especificações uniformes, o que facilita a manutenção, reduz custos com estoques e treinamento, e assegura a interoperabilidade dos sistemas. No âmbito do Decreto nº 2.745/1998, que aprova o Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da PETROBRAS, o princípio está expressamente previsto, impondo que as compras considerem a compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, bem como as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas pelos fornecedores.
A padronização não significa, contudo, a adoção de marca única por critérios subjetivos. Ela deve ser fundamentada em parecer técnico, considerando especificações, desempenho, custo e condições de manutenção e garantia, com despacho motivado da autoridade superior e publicação da justificativa. A lógica é econômica: comprar em escala, com especificações uniformes, gera economia e eficiência operacional — benefícios que se estendem à manutenção e ao suporte técnico ao longo da vida útil do bem.
A banca explora aqui a literalidade do regulamento da PETROBRAS, que é um diploma específico e menos conhecido que a lei geral de licitações. O candidato que estuda apenas a Lei 14.133/2021 pode estranhar a menção a "padronização" como princípio, mas o Decreto nº 2.745/1998, ao regulamentar o procedimento simplificado da estatal, incorporou expressamente esse balizador, em linha com o que já previa a Lei 8.666/1993 em seu art. 15, I. A questão é, portanto, de conhecimento do texto do decreto, e a afirmativa o reproduz com precisão.
NÃO CAIA NESSA!
A banca pode tentar confundir o candidato ao associar a padronização apenas à Lei 14.133/2021 ou à Lei 8.666/1993, mas o que se cobra é o Decreto nº 2.745/1998, que rege especificamente a PETROBRAS. O item não exige conhecimento de outra norma — ele é a transcrição do princípio tal como previsto no regulamento da estatal. Quem domina o decreto reconhece a assertiva como correta de imediato.
Princípio da padronização (Decreto 2.745/1998): Compatibilidade de especificações (Técnicas, Desempenho); Condições observadas (Manutenção, Assistência técnica, Garantia); Requisitos (Parecer técnico, Despacho motivado, Publicação da justificativa)
Item — ✅ CERTO
A afirmativa está correta porque descreve exatamente o princípio da padronização aplicável às compras da PETROBRAS, conforme o Decreto nº 2.745/1998. O regulamento estabelece que as compras devem ser conduzidas com base na padronização, considerando a compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, e observando, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia. Não há qualquer erro ou distorção no enunciado — ele espelha o conteúdo normativo do decreto, que é a fonte específica que rege o procedimento licitatório simplificado da estatal.