Questão de Direito Administrativo — Lei nº 13.303/2016 - Das Licitações (arts. 28 a 90) — CESPE / CEBRASPE 2026

Contratação direta nas estatais: dispensa × inexigibilidade

Gabarito: ERRADO. A aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros fornecidos com exclusividade por produtor, empresa ou representante comercial é hipótese de inexigibilidade de licitação, e não de dispensa — a distinção está na inviabilidade de competição, que é o fundamento do art. 30 da Lei 13.303/2016. O item troca os institutos, e é exatamente essa troca que a banca explora.

A Lei 13.303/2016 (Lei das Estatais) estabelece o regime licitatório próprio das empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias, nos termos do art. 173, § 1º, III, da Constituição Federal. Dentro desse regime, a contratação direta — isto é, sem licitação — pode ocorrer por dois caminhos distintos: a dispensa e a inexigibilidade. Embora ambos resultem em contratação direta, eles têm naturezas jurídicas opostas.

A dispensa de licitação ocorre quando a competição é possível (há pluralidade de fornecedores e viabilidade de disputa), mas o legislador, por razões de conveniência e oportunidade, autoriza o administrador a afastar o certame — é o caso, por exemplo, das contratações de pequeno valor (art. 29, I e II, da Lei 13.303/2016) ou das contratações entre estatais e suas subsidiárias (art. 29, XI). O rol de hipóteses é taxativo e a decisão de dispensar é discricionária: o administrador pode dispensar, mas também pode licitar se entender conveniente.

A inexigibilidade de licitação, por sua vez, ocorre quando a competição é inviável — não há como promover disputa porque só existe um fornecedor capaz de atender ao objeto. É o que acontece com a aquisição de bens fornecidos com exclusividade: se apenas um produtor, empresa ou representante comercial pode fornecer o material, equipamento ou gênero, a licitação seria inútil, pois não haveria como selecionar a proposta mais vantajosa entre vários interessados. Nesse caso, a contratação direta é obrigatória (não há escolha entre licitar ou não), pois a competição é materialmente impossível.

O art. 30 da Lei 13.303/2016 é expresso ao tratar do tema:

Note que o caput do artigo já anuncia o critério decisivo: "inviabilidade de competição". O inciso I é apenas uma das hipóteses exemplificativas (o caput diz "em especial") em que essa inviabilidade se manifesta. A mesma lógica aparece na Lei 14.133/2021, que rege as licitações da Administração direta, autárquica e fundacional:

A doutrina reforça a distinção. Hely Lopes Meirelles, ao comentar a hipótese equivalente na Lei 8.666/1993, diferencia a exclusividade industrial (quando só um produtor fabrica o bem no país) da exclusividade comercial (quando há vários produtores, mas apenas um vendedor ou representante na praça de comércio que abrange a localidade da licitação). Em ambos os casos, porém, a competição é inviável — e, portanto, o instituto correto é a inexigibilidade.

A confusão entre dispensa e inexigibilidade é uma das pegadinhas mais recorrentes em concursos. O critério que separa os dois institutos é simples e decisivo:

Guarde essa fronteira: fornecedor exclusivo = inviabilidade de competição = inexigibilidade. É exatamente nela que o item se divide — e é o critério que você deve aplicar em qualquer questão sobre contratação direta, seja na Lei 13.303/2016, na Lei 14.133/2021 ou na revogada Lei 8.666/1993.

Item — ❌ ERRADO

O item afirma que a "dispensa de licitação é a modalidade adequada" para a aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros fornecidos com exclusividade. O erro está na classificação do instituto: essa hipótese não é de dispensa, mas de inexigibilidade de licitação, pois a exclusividade do fornecedor torna a competição inviável — fundamento do art. 30, caput e inciso I, da Lei 13.303/2016. A dispensa pressupõe competição possível, afastada por conveniência do administrador; a inexigibilidade pressupõe competição impossível, que impõe a contratação direta. O item troca os institutos, e é exatamente essa troca que a banca explora.

Gabarito: ERRADO — a hipótese descrita é de inexigibilidade de licitação, não de dispensa.