Questão de Direito Administrativo — Lei nº 13.303/2016 - Das Licitações (arts. 28 a 90) — CESPE / CEBRASPE 2026

Alteração contratual quantitativa: limites de 25% e 50% na Lei 13.303/2016

Gabarito: CERTO. O enunciado reproduz fielmente o teor do art. 81, § 1º, da Lei 13.303/2016, que faculta ao contratado aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos de até 25% do valor inicial atualizado do contrato e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% para os seus acréscimos. A assertiva está correta porque espelha exatamente a exceção legal prevista para o caso de reforma.

A Lei 13.303/2016 (Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista) disciplina as alterações contratuais no âmbito das estatais. O art. 81 estabelece as hipóteses de alteração por acordo entre as partes, e o § 1º fixa os limites quantitativos para acréscimos e supressões. A regra geral é o limite de 25% do valor inicial atualizado do contrato, aplicável tanto para acréscimos quanto para supressões em obras, serviços ou compras. A exceção, que é exatamente o que a questão cobra, eleva o limite para 50% quando se trata de acréscimos em reforma de edifício ou de equipamento.

É importante destacar que essa exceção se aplica somente aos acréscimos, não às supressões. Para as supressões, mesmo em caso de reforma de edifício ou equipamento, permanece o limite geral de 25%. Essa distinção é crucial e frequentemente explorada em provas: a banca pode tentar fazer o candidato acreditar que o limite de 50% se aplica também às supressões, o que seria incorreto.

Outro ponto relevante é a natureza da faculdade conferida ao contratado. Na Lei 13.303/2016, o contratado poderá aceitar os acréscimos ou supressões, ou seja, trata-se de uma faculdade, não de uma obrigação. Isso difere da Lei 8.666/1993, em que o contratado ficava obrigado a aceitar as alterações. A Lei 14.133/2021, por sua vez, também utiliza o termo "obrigado a aceitar", retomando a lógica da obrigatoriedade. Essa diferença entre "poderá" e "será obrigado" é uma pegadinha clássica e merece atenção.

Para fixar o entendimento, observe a comparação entre os regimes:

A questão, portanto, testa o conhecimento literal do dispositivo e a capacidade de identificar a exceção corretamente. O candidato que domina o texto do art. 81, § 1º, da Lei 13.303/2016 não encontra dificuldade em responder. A pegadinha estaria em inverter os limites (50% como regra geral e 25% como exceção) ou em aplicar o limite de 50% às supressões.

Item — ✅ CERTO

A assertiva está correta porque reproduz com exatidão o disposto no art. 81, § 1º, da Lei 13.303/2016. Vejamos o texto legal:

O enunciado afirma exatamente isso: "No caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, o contratado poderá aceitar, nas mesmas condições contratuais, até o limite de 50% do valor inicial para os seus acréscimos." A correspondência é perfeita, não havendo qualquer erro material ou conceitual.

Gabarito: CERTO