Questão de Direito Administrativo — Administração Indireta — CESPE / CEBRASPE 2026

Regime jurídico híbrido das empresas estatais

Gabarito: CERTO. As empresas públicas e as sociedades de economia mista, embora dotadas de personalidade jurídica de direito privado, submetem-se a um regime jurídico híbrido, pois o direito privado é parcialmente derrogado por normas de direito público — entre elas, a obrigatoriedade de licitar e a realização de concurso público para admissão de pessoal (CF, art. 37, XXI e II). A assertiva está correta.

O que a questão cobra é a compreensão da natureza jurídica das empresas estatais e do regime a que se submetem. Diferentemente das autarquias e fundações públicas de direito público, que são criadas diretamente por lei e regidas pelo direito público, as empresas públicas e as sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado, criadas mediante autorização legislativa e registro do ato constitutivo. Essa opção do legislador constituinte visa permitir que o Estado atue na exploração de atividade econômica ou na prestação de serviços públicos com maior flexibilidade, aproximando-se do regime das empresas privadas.

No entanto, essa sujeição ao direito privado não é integral. O regime jurídico dessas entidades é híbrido, pois o direito privado é parcialmente derrogado pelo direito público. Isso significa que, em tudo o que não for expressamente derrogado por norma de direito público, aplica-se o direito privado; mas, havendo norma pública específica, esta prevalece. Essa derrogação é essencial para garantir a prevalência do interesse público e a observância dos princípios constitucionais da Administração Pública, como a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência.

A obrigatoriedade de licitar e a realização de concurso público são exemplos clássicos dessa derrogação. A Constituição Federal, em seu art. 37, inciso XXI, estabelece que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá ao princípio da legalidade e, também, à exigência de licitação pública para obras, serviços, compras e alienações, ressalvados os casos especificados na legislação. Da mesma forma, o inciso II do mesmo artigo determina que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. Essas normas se aplicam às empresas estatais, pois elas integram a administração indireta.

A Lei nº 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, reforça essa lógica ao estabelecer, em seu art. 4º, que a sociedade de economia mista é entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima. A mesma lei, em diversos dispositivos, impõe regras de direito público, como a obrigatoriedade de licitação (art. 28) e a necessidade de concurso público para admissão de pessoal (art. 17).

A distinção entre os regimes jurídicos é um ponto central para a prova. Enquanto as autarquias e fundações públicas de direito público são regidas integralmente pelo direito público, as empresas estatais e as fundações de direito privado são regidas pelo direito privado, com derrogações pontuais de direito público. A tabela abaixo resume as principais diferenças:

A pegadinha que a banca explora neste tema é a tentação de acreditar que, por serem pessoas jurídicas de direito privado, as empresas estatais estariam integralmente sujeitas ao regime privado, sem as restrições de direito público. No entanto, a Constituição e a lei impõem diversas normas de direito público a essas entidades, justamente para garantir a observância dos princípios administrativos e a proteção do interesse público. O candidato deve estar atento a essa distinção: a personalidade jurídica é de direito privado, mas o regime jurídico é híbrido.

Guarde a fronteira entre personalidade jurídica e regime jurídico: é exatamente nela que a assertiva se sustenta. A personalidade de direito privado não afasta a incidência de normas de direito público, como a licitação e o concurso público.

Item — ✅ CERTO

A assertiva está correta ao afirmar que as empresas públicas e as sociedades de economia mista, apesar de terem personalidade jurídica de direito privado, submetem-se a um regime jurídico híbrido, que inclui a obrigatoriedade de licitar e a realização de concurso público para admissão de pessoal. Essa é a exata compreensão do regime jurídico dessas entidades, conforme a Constituição Federal e a Lei nº 13.303/2016.

A obrigatoriedade de licitar decorre do art. 37, XXI, da CF, que se aplica à administração indireta. A realização de concurso público decorre do art. 37, II, da CF, também aplicável às empresas estatais. A Lei nº 13.303/2016, em seu art. 17, reforça a necessidade de concurso público para a admissão de pessoal, e em seu art. 28, estabelece a obrigatoriedade de licitação, com regras específicas.

A personalidade jurídica de direito privado é o ponto de partida, mas o regime jurídico híbrido é a consequência da incidência de normas de direito público sobre essas entidades. A assertiva captura exatamente essa dualidade.

Gabarito: CERTO