GabaritoE — Errado
Gabarito: ERRADO. A afirmativa está incorreta porque, embora as autarquias sejam criadas por lei específica e integrem a administração indireta, elas possuem personalidade jurídica de direito público — e não de direito privado, como afirma o item. A autonomia administrativa, por sua vez, é característica corretamente atribuída às autarquias.
A organização administrativa do Estado brasileiro divide-se em administração direta e indireta. A administração direta é composta pelos órgãos que integram as pessoas políticas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), atuando de forma centralizada. Já a administração indireta é formada por entidades dotadas de personalidade jurídica própria, que exercem atividades administrativas de forma descentralizada, vinculadas — e não subordinadas — à administração direta.
As entidades da administração indireta são: autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e consórcios públicos. Cada uma possui características próprias, e a distinção fundamental entre elas reside na natureza jurídica: as autarquias e as fundações públicas de direito público são pessoas jurídicas de direito público, criadas diretamente por lei específica; já as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações públicas de direito privado são pessoas jurídicas de direito privado, cuja criação é autorizada por lei, mas que só adquirem personalidade jurídica com o registro de seus atos constitutivos.
A autarquia, especificamente, é definida como pessoa jurídica de direito público, criada por lei específica, para o desempenho de funções típicas do Estado, sem fins lucrativos. Por ser de direito público, goza de prerrogativas como imunidade tributária recíproca, impenhorabilidade de seus bens, prescrição quinquenal, prazo em dobro para manifestações processuais e pagamento de seus débitos por meio de precatórios. Seus bens são públicos, seus agentes submetem-se ao regime estatutário e sua responsabilidade civil é objetiva.
A pegadinha da questão está exatamente na troca da natureza jurídica: o candidato que sabe que autarquia é criada por lei específica e tem autonomia administrativa pode ser induzido a aceitar a afirmação como correta, sem perceber que a personalidade jurídica apontada está errada. A banca explora a confusão entre autarquias (direito público) e empresas estatais (direito privado).
A banca troca a natureza jurídica da autarquia: afirma que ela tem personalidade de direito privado, quando na verdade é de direito público. Essa é uma armadilha clássica — o candidato que memoriza que autarquia é criada por lei específica e tem autonomia pode aceitar o item sem notar o erro na personalidade jurídica. Fique atento: autarquia = direito público; empresa pública e sociedade de economia mista = direito privado.
Critério | Autarquias | Empresas Públicas / Sociedades de Economia Mista |
|---|---|---|
Natureza jurídica | Direito público | Direito privado |
Criação | Lei específica (criação direta) | Lei autoriza; personalidade adquirida com registro dos atos constitutivos |
Finalidade | Funções típicas do Estado, sem fins lucrativos | Atividade econômica ou serviço público, com fins lucrativos (em regra) |
Regime de pessoal | Estatutário | Celetista (CLT) |
Responsabilidade civil | Objetiva | Objetiva (serviço público) / Subjetiva (exploração econômica) |
Prerrogativas | Imunidade tributária, impenhorabilidade, precatórios, prescrição quinquenal | Não gozam das mesmas prerrogativas (ex.: não pagam por precatórios) |
A afirmativa contém um erro específico: atribui às autarquias personalidade jurídica de direito privado. Na verdade, as autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas diretamente por lei específica, para o desempenho de atividades típicas do Estado. A autonomia administrativa, mencionada no item, é de fato uma característica das autarquias, assim como a criação por lei específica. No entanto, a natureza jurídica de direito privado é própria de outras entidades da administração indireta, como empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas de direito privado.
Gabarito: ERRADO
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