Questão de Direito Administrativo — Critérios de Julgamento (arts. 33 a 39 da Lei nº 14.133/2021) — CESPE / CEBRASPE 2026

Leilão e critérios de julgamento na Lei 14.133/2021

Gabarito: ERRADO. No leilão, modalidade destinada à alienação de bens públicos, o critério de julgamento é o de maior lance, e não o de maior retorno econômico. O maior retorno econômico é critério exclusivo para a celebração de contratos de eficiência, conforme o art. 39 da Lei 14.133/2021. A banca trocou o critério de julgamento do leilão (maior lance) pelo critério de maior retorno econômico, que tem finalidade completamente diversa.

A Lei 14.133/2021, em seu art. 33, elenca os critérios de julgamento das propostas: menor preço, maior desconto, melhor técnica ou conteúdo artístico, técnica e preço, maior lance (no caso de leilão) e maior retorno econômico. Cada modalidade de licitação se vincula a um ou mais critérios específicos, e a lei define expressamente qual critério se aplica a cada uma. O leilão, por sua natureza — alienação de bens a quem oferecer o maior lance —, utiliza o critério do maior lance, que é exclusivo dessa modalidade.

O critério de maior retorno econômico, por sua vez, é um instituto distinto, previsto no art. 39 da Lei 14.133/2021, e se aplica exclusivamente à celebração de contratos de eficiência. Nesse tipo de contrato, o objetivo é a redução de despesas correntes da Administração, e o vencedor é aquele cuja proposta proporcione a maior economia. A remuneração do contratado é fixada em percentual que incide proporcionalmente à economia efetivamente obtida. É um critério que não se relaciona com a alienação de bens, mas com a prestação de serviços que gerem economia.

A confusão entre os critérios é uma armadilha clássica da banca. O candidato que não domina a distinção entre "maior lance" e "maior retorno econômico" pode facilmente marcar a alternativa como correta, pois ambos os termos sugerem a ideia de "maior vantagem econômica". No entanto, a lei é expressa ao vincular o maior lance ao leilão e o maior retorno econômico aos contratos de eficiência. A distinção é essencial para a resolução correta da questão.

A definição de leilão também reforça o critério correto. O art. 6º, XL, da Lei 14.133/2021 define leilão como a modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos "a quem oferecer o maior lance". Ou seja, a própria definição legal já indica o critério de julgamento.

Para fixar o conteúdo, é útil comparar os critérios de julgamento e suas respectivas aplicações:

A pegadinha da questão está exatamente na troca entre os dois critérios. O leilão, que é a modalidade para alienação de bens, utiliza o critério de maior lance. O maior retorno econômico é um critério que se aplica a contratos de eficiência, que têm por objeto a prestação de serviços que gerem economia para a Administração, e não a alienação de bens.

Alternativa E — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

A afirmação está errada porque o critério de julgamento do leilão é o de maior lance, e não o de maior retorno econômico. O art. 33, V, da Lei 14.133/2021 é expresso ao estabelecer o "maior lance, no caso de leilão" como critério de julgamento. O maior retorno econômico, previsto no art. 39, é critério exclusivo para a celebração de contratos de eficiência, que visam à redução de despesas correntes da Administração, e não à alienação de bens. A banca inverteu os critérios, criando uma armadilha para o candidato que não domina a distinção entre os institutos.

Gabarito: letra E (ERRADO).