Questão de Direito Administrativo — Modalidades de Licitação (arts. 28 a 32 da Lei nº 14.133/2021) — CESPE / CEBRASPE 2026

Modalidades de licitação na Lei 14.133/2021

Gabarito: CERTO. A afirmativa está correta: a Lei 14.133/2021 extinguiu as modalidades convite e tomada de preços, que existiam na Lei 8.666/1993, e instituiu o diálogo competitivo, modalidade restrita a contratações que envolvam, entre outras condições, inovação tecnológica ou técnica (art. 32, caput, I, 'a', da Lei 14.133/2021). A base legal está no art. 28, que elenca as cinco modalidades vigentes, e no art. 32, que disciplina o diálogo competitivo.

A Lei 14.133/2021, ao substituir a Lei 8.666/1993, promoveu uma verdadeira reformulação no sistema de licitações. O art. 28 do novo diploma estabelece um rol taxativo de modalidades: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo. As antigas modalidades 'tomada de preços' e 'convite', previstas no art. 22 da Lei 8.666/1993, foram extintas. Essa extinção tem um motivo prático relevante: na sistemática anterior, a escolha entre concorrência, tomada de preços e convite era feita com base no valor estimado da contratação. Com a nova lei, a definição da modalidade passou a depender da natureza do objeto a ser contratado, e não mais do seu vulto econômico.

O diálogo competitivo é uma das grandes inovações da nova lei. Conforme o art. 6º, XLII, é a modalidade em que a Administração realiza diálogos com licitantes previamente selecionados, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades. O art. 32, por sua vez, restringe seu uso a contratações que envolvam condições específicas, como a inovação tecnológica ou técnica, a impossibilidade de a necessidade ser satisfeita sem adaptação de soluções disponíveis no mercado, e a impossibilidade de as especificações técnicas serem definidas com precisão pela Administração. Ou seja, é uma modalidade voltada para objetos complexos, em que a Administração não sabe exatamente qual solução atenderá sua necessidade e precisa dialogar com o mercado para construí-la.

A pegadinha da banca, neste tipo de questão, é tentar confundir o candidato quanto ao rol de modalidades extintas ou quanto às hipóteses de cabimento do diálogo competitivo. É comum que se afirme, erroneamente, que o diálogo competitivo se destina a qualquer contratação, ou que outras modalidades como o RDC (Regime Diferenciado de Contratação) também foram extintas. No caso, a afirmativa acerta ao mencionar a extinção de convite e tomada de preços e ao vincular o diálogo competitivo a inovações tecnológicas, que é uma de suas condições de cabimento.

Lei 14.133/2021:

Art. 32 — "A modalidade diálogo competitivo é restrita a contratações em que a Administração I - vise a contratar objeto que envolva as seguintes condições: a) inovação tecnológica ou técnica; b) impossibilidade de o órgão ou entidade ter sua necessidade satisfeita sem a adaptação de soluções disponíveis no mercado; e c) impossibilidade de as especificações técnicas serem definidas com precisão suficiente pela Administração."

A distinção entre o regime anterior e o atual é o ponto central para resolver a questão. Na Lei 8.666/1993, as modalidades eram concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão (art. 22). Na Lei 14.133/2021, o rol é composto por pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo (art. 28). Portanto, houve a extinção de duas modalidades (tomada de preços e convite) e a criação de uma nova (diálogo competitivo). O pregão, que antes era regulado por lei própria (Lei 10.520/2002), foi incorporado ao novo diploma.

Guarde essa fronteira: o que separa o regime antigo do novo é exatamente a substituição de 'tomada de preços' e 'convite' pelo 'diálogo competitivo'. É nesse ponto que a questão se decide.

Item — ✅ CERTO ⟵ GABARITO

A afirmativa está correta. Ela contém duas proposições, ambas verdadeiras: (1) a extinção das modalidades convite e tomada de preços, o que de fato ocorreu com a vigência da Lei 14.133/2021, que no art. 28 elenca apenas cinco modalidades, sem incluir aquelas duas; e (2) a instituição do diálogo competitivo, destinado a contratações de inovações tecnológicas não encontradas no mercado, o que está em conformidade com o art. 32, caput, I, 'a', que restringe a modalidade a contratações que envolvam 'inovação tecnológica ou técnica'. A expressão 'não encontradas no mercado' também se alinha ao art. 32, I, 'b', que exige a 'impossibilidade de o órgão ou entidade ter sua necessidade satisfeita sem a adaptação de soluções disponíveis no mercado'. Portanto, o item está integralmente correto.

Gabarito: CERTO