Questão de Direito Administrativo — Do Âmbito de Aplicação, Definições e Agentes Públicos (arts. 1º a 4º, 6º a 10 da Lei nº 14.133/2021) — CESPE / CEBRASPE 2026

Agente de contratação na Lei nº 14.133/2021

Gabarito: ERRADO. O agente de contratação, responsável por conduzir a licitação, não pode ser escolhido entre profissionais terceirizados, pois a Lei nº 14.133/2021 exige que ele seja designado entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública (art. 8º, caput, e art. 6º, LX). A terceirização é admitida apenas para assessorar os agentes públicos responsáveis pela condução da licitação, nunca para substituí-los na função de agente de contratação.

A Lei nº 14.133/2021, que substituiu a Lei nº 8.666/1993, trouxe uma nova estrutura para a condução dos processos licitatórios. Em vez da tradicional "comissão de licitação", a nova lei criou a figura do agente de contratação, que é a pessoa designada pela autoridade competente para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento e executar outras atividades necessárias até a homologação. Essa figura centraliza a condução do certame em um único agente, que será auxiliado por uma equipe de apoio.

O ponto crucial, e que decide esta questão, é o requisito de investidura do agente de contratação. A lei é expressa ao exigir que ele seja escolhido entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública. Isso significa que não podem ser designados para essa função: (a) ocupantes de cargos em comissão (cargos de livre nomeação e exoneração, sem vínculo efetivo), e (b) profissionais terceirizados, que não possuem vínculo estatutário ou celetista com a Administração. A lógica da regra é garantir que a condução da licitação seja feita por quem tem vínculo permanente com o órgão, o que reforça a responsabilização e a segregação de funções.

A confusão que a banca explora aqui é a seguinte: a lei permite a contratação de profissionais ou empresas especializadas para assessorar os agentes públicos responsáveis pela condução da licitação, mas apenas em casos de bens ou serviços especiais e por prazo determinado. Esse assessoramento técnico não transforma o terceirizado em agente de contratação — ele permanece como um apoio, um consultor, e não pode tomar decisões nem conduzir o certame. A responsabilidade pela condução é sempre do agente de contratação (servidor efetivo ou empregado público permanente).

A distinção entre "conduzir" e "assessorar" é o coração da questão. O agente de contratação conduz a licitação — ele decide, impulsiona e responde pelos atos. O profissional terceirizado, quando contratado, apenas assessora — ele auxilia tecnicamente, mas não decide nem conduz. A lei é clara ao restringir a escolha do agente de contratação aos quadros permanentes, e a terceirização é uma exceção limitada ao assessoramento, não à condução.

Guarde essa fronteira: condução = servidor efetivo/empregado público permanente; assessoramento = pode ser terceirizado (em casos especiais). É exatamente nessa linha que a assertiva se divide.

Item — ❌ ERRADO

A assertiva afirma que o agente de contratação "pode ser escolhido entre servidores efetivos, ocupantes de cargos em comissão ou profissionais terceirizados". O erro está em incluir ocupantes de cargos em comissão e profissionais terceirizados como possíveis escolhas. A Lei nº 14.133/2021, no art. 8º, caput, e no art. 6º, LX, é taxativa: o agente de contratação deve ser designado entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública. Cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração, sem vínculo efetivo, e por isso não se enquadram no requisito legal. Já os profissionais terceirizados não possuem vínculo com a Administração e, portanto, não podem conduzir a licitação — no máximo, podem ser contratados para assessorar os agentes públicos, conforme o art. 8º, § 4º, em casos de bens ou serviços especiais. A assertiva, ao ampliar o rol de possibilidades, contraria a literalidade da lei.

Gabarito: ERRADO.