Questão de Direito Administrativo — Lei nº 13.303/2016 - Das Licitações (arts. 28 a 90) — CESPE / CEBRASPE 2026

Contratação direta nas estatais: dispensa da observância do Capítulo (art. 28, § 3º, II, da Lei 13.303/2016)

Gabarito: CERTO. A afirmativa reproduz, com precisão, a hipótese do art. 28, § 3º, II, da Lei 13.303/2016, que dispensa as empresas públicas e sociedades de economia mista da observância das normas de licitação quando a escolha do parceiro estiver associada a suas características particulares, vinculada a oportunidades de negócio definidas e específicas, justificada a inviabilidade de procedimento competitivo.

A Lei 13.303/2016 (Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista) estabelece um regime licitatório próprio para as estatais, distinto daquele aplicável à Administração direta, autárquica e fundacional (hoje regida pela Lei 14.133/2021). O art. 28, caput, impõe a regra geral: os contratos com terceiros destinados à prestação de serviços, aquisição e locação de bens, alienação de bens e ativos, execução de obras, entre outros, serão precedidos de licitação. Contudo, o § 3º do mesmo artigo cria exceções a essa regra, ao dispor que as estatais são dispensadas da observância dos dispositivos deste Capítulo em situações específicas.

O inciso II do § 3º trata exatamente da hipótese descrita no enunciado: a escolha do parceiro associada a suas características particulares, vinculada a oportunidades de negócio definidas e específicas, desde que justificada a inviabilidade de procedimento competitivo. O § 4º do art. 28 esclarece o que se considera "oportunidades de negócio": a formação e extinção de parcerias e outras formas associativas, societárias ou contratuais, a aquisição e alienação de participação em sociedades e as operações realizadas no âmbito do mercado de capitais.

É importante destacar que essa hipótese não se confunde com a inexigibilidade do art. 30 (inviabilidade de competição) nem com a dispensa do art. 29 (rol taxativo de casos). Trata-se de uma terceira categoria: a dispensa da observância do Capítulo, que afasta a aplicação das normas licitatórias para determinadas operações estratégicas das estatais, como parcerias e operações de mercado de capitais. A justificativa da inviabilidade de procedimento competitivo é requisito essencial, pois, nesses casos, a competição não é viável ou não é desejável, dada a natureza específica da oportunidade de negócio.

Na prática, imagine uma sociedade de economia mista que deseja firmar uma parceria com uma empresa de tecnologia para desenvolver um produto inovador. Se a escolha do parceiro depender de características particulares dessa empresa (como know-how exclusivo) e estiver vinculada a uma oportunidade de negócio específica, a estatal poderá contratar diretamente, sem licitação, desde que justifique a inviabilidade de competição. Essa é a lógica do dispositivo: preservar a agilidade e a competitividade das estatais no mercado, sem abrir mão da transparência e da motivação.

A banca explora aqui a distinção entre as três formas de contratação direta na Lei 13.303/2016: a dispensa do art. 29 (casos taxativos, como valores reduzidos), a inexigibilidade do art. 30 (inviabilidade de competição) e a dispensa da observância do Capítulo do art. 28, § 3º (atividades-fim e oportunidades de negócio). O candidato que confunde essas categorias pode marcar a questão como errada, mas o texto do enunciado é fiel ao inciso II do § 3º do art. 28.

O enunciado afirma exatamente o que dispõe o inciso II do § 3º do art. 28: as sociedades de economia mista, nos casos em que a escolha do parceiro esteja associada a suas características particulares, vinculada a oportunidades de negócio definidas e específicas, são dispensadas da exigência de licitação, desde que justificada a inviabilidade de procedimento competitivo. Todos os elementos do dispositivo estão presentes: (1) sujeito (sociedades de economia mista), (2) condição (escolha do parceiro associada a características particulares), (3) vínculo (oportunidades de negócio definidas e específicas) e (4) requisito (justificativa da inviabilidade de competição).

✅ CERTO.

Gabarito: letra C (CERTO).