Questão de Direito Administrativo — Lei nº 13.303/2016 - Das Licitações (arts. 28 a 90) — CESPE / CEBRASPE 2026

Regimes de execução indireta na Lei 13.303/2016: empreitada por preço unitário e tarefa

Gabarito: ERRADO. A afirmativa está incorreta porque, embora a definição de empreitada por preço unitário esteja correta, a definição de tarefa contém um erro: a lei prevê que a contratação de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo pode ser feita com ou sem fornecimento de material, e não "invariavelmente sem fornecimento de material" como afirma o item. A fonte é o art. 42, I e III, da Lei nº 13.303/2016.

A Lei nº 13.303/2016, que institui o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, estabelece um regime licitatório próprio para essas entidades, distinto daquele aplicável à administração direta, autárquica e fundacional (Lei nº 14.133/2021). No que tange à contratação de obras e serviços, o art. 42 da referida lei traz as definições legais dos regimes de execução indireta, que são: empreitada por preço unitário, empreitada por preço global, tarefa, empreitada integral, contratação semi-integrada e contratação integrada.

A empreitada por preço unitário é o regime em que se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas. Isso significa que o pagamento é feito com base na medição das unidades efetivamente executadas, sendo o preço de cada unidade fixado no contrato. É o regime adequado quando há imprecisão inerente de quantitativos nos itens orçamentários, como ocorre, por exemplo, na construção de um muro em que se paga por metro quadrado construído.

A tarefa, por sua vez, é o regime de contratação de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo. A característica central é a predominância da mão de obra sobre o material empregado. A lei, contudo, não impõe que o fornecimento de material seja sempre excluído; ao contrário, admite expressamente que a contratação se dê com ou sem fornecimento de material. O erro do item está justamente em afirmar que a tarefa ocorre "invariavelmente sem fornecimento de material", quando a lei permite ambas as possibilidades.

A distinção entre os regimes é relevante para a escolha do instrumento convocatório e para a forma de medição e pagamento. Enquanto a empreitada por preço unitário se baseia na execução de quantidades, a tarefa é utilizada para pequenos trabalhos, em que o valor reduzido muitas vezes justifica a dispensa de licitação e a formalização por ordem de execução de serviço. A banca explora exatamente a inversão da regra legal: o candidato que não conhece a literalidade do art. 42, III, pode ser induzido a aceitar a afirmação de que a tarefa exclui o fornecimento de material, quando a lei é expressa em admitir tanto o fornecimento quanto a sua ausência.

Guarde a fronteira entre os dois institutos: na empreitada por preço unitário, o que se contrata é a execução de unidades determinadas por preço certo; na tarefa, o que se contrata é a mão de obra para pequenos trabalhos, com ou sem fornecimento de material. É exatamente nesse detalhe — a possibilidade de fornecimento de material na tarefa — que o item se separa da correção.

Item — ❌ ERRADO

A primeira parte do item está correta: a empreitada por preço unitário realmente se caracteriza pela contratação por preço certo de unidades determinadas, conforme o art. 42, I, da Lei nº 13.303/2016. O erro está na segunda parte, ao afirmar que a tarefa é a contratação de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, "invariavelmente sem fornecimento de material". A lei, no art. 42, III, é expressa ao admitir o fornecimento de material, seja ele presente ou não. Vejamos a literalidade:

A expressão "invariavelmente sem fornecimento de material" é o ponto que torna o item incorreto. A lei não impõe essa restrição; ao contrário, a tarefa pode ser contratada com ou sem o fornecimento de materiais, a depender das circunstâncias do caso concreto. O erro é, portanto, uma inversão da regra legal, transformando uma possibilidade (com ou sem material) em uma obrigatoriedade (sem material).

Gabarito: ERRADO.