Questão de Direito Administrativo — Lei nº 13.303/2016 - Das Licitações (arts. 28 a 90) — CESPE / CEBRASPE 2026

Anteprojeto de engenharia na Lei 13.303/2016

Gabarito: ERRADO. A assertiva está incorreta porque o anteprojeto de engenharia, conforme o art. 42, VII, da Lei 13.303/2016, deve conter nove elementos mínimos (alíneas "a" a "i"), e não apenas três. O levantamento topográfico e cadastral (alínea "g"), os pareceres de sondagem (alínea "h") e o memorial descritivo (alínea "i") são apenas três deles, mas não os únicos — a peça exige também, entre outros, a demonstração do programa de necessidades, as condições de solidez e segurança, a estética do projeto arquitetônico e a concepção da obra.

O anteprojeto de engenharia é a peça técnica que antecede o projeto básico, contendo os elementos necessários para sua elaboração. No regime das empresas estatais (Lei 13.303/2016), ele ganha especial relevância na contratação integrada, única hipótese em que a licitação dispensa o projeto básico e se vale do anteprojeto para caracterizar a obra e permitir a comparação isonômica das propostas (art. 42, § 1º, I, "a", e art. 43, § 1º). A lei é expressa ao exigir que o anteprojeto contenha "minimamente" os elementos que enumera — ou seja, o rol é o piso, não o teto, e a questão erra ao reduzi-lo a três itens.

A banca explora aqui uma pegadinha clássica de rol incompleto: o candidato que memoriza apenas os elementos mais "técnicos" (topografia, sondagem, memorial) pode aceitar a assertiva como correta, sem perceber que a lei exige outros elementos igualmente obrigatórios, como a justificativa do programa de necessidades, os parâmetros de adequação ao interesse público e a concepção da obra ou do serviço. A leitura atenta do art. 42, VII, resolve a questão sem margem para dúvida.

O erro da assertiva está em afirmar que são três os elementos que devem estar presentes. A lei exige nove (alíneas "a" a "i"). Os três citados — levantamento topográfico e cadastral, pareceres de sondagem e memorial descritivo — são, de fato, elementos do anteprojeto, mas a afirmação de que são os únicos (ou que são "três os elementos") torna a proposição falsa. O termo "minimamente" no caput do inciso VII reforça que o rol é exemplificativo quanto à possibilidade de acréscimos, mas os itens listados são todos obrigatórios.

Para fixar: o anteprojeto de engenharia na Lei 13.303/2016 é peça obrigatória na contratação integrada (substitui o projeto básico) e deve conter, no mínimo, os nove elementos do art. 42, VII. A questão cobra exatamente a literalidade desse dispositivo, e a pegadinha é a redução do rol a apenas três itens.

Item — ❌ ERRADO

A assertiva afirma que são três os elementos do anteprojeto de engenharia: levantamento topográfico e cadastral, pareceres de sondagem e memorial descritivo. Isso contraria o art. 42, VII, da Lei 13.303/2016, que exige nove elementos mínimos (alíneas "a" a "i"). Os três citados correspondem às alíneas "g", "h" e "i", mas a peça também deve conter, obrigatoriamente: demonstração e justificativa do programa de necessidades ("a"); condições de solidez, segurança e durabilidade e prazo de entrega ("b"); estética do projeto arquitetônico ("c"); parâmetros de adequação ao interesse público, economia, facilidade de execução, impactos ambientais e acessibilidade ("d"); concepção da obra ou do serviço ("e"); e projetos anteriores ou estudos preliminares ("f"). Portanto, a proposição está errada por apresentar um rol incompleto como se fosse o rol integral.

Gabarito: ERRADO.