Questão de Direito Administrativo — Decreto nº 2.745/1998 - Licitação Simplificada da PETROBRÁS — CESPE / CEBRASPE 2026

Convênios e termos de cooperação no Regulamento de Licitações da Petrobras

Gabarito: ERRADO. A celebração de termo de cooperação, quando há interesses mútuos entre a Petrobras e outras entidades para execução de objeto de cunho tecnológico (protótipos, estudos técnicos e projetos de P&D&I), é facultativa — e não obrigatória —, conforme o Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petrobras (Decreto nº 2.745/1998). A banca trocou o verbo "poderá" por "é obrigatória", invertendo o caráter discricionário da medida.

O Decreto nº 2.745/1998 institui o Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petrobras, aplicável às licitações e contratos da estatal. Dentro desse regramento, há previsão específica para a celebração de convênios, acordos, ajustes e termos de cooperação. A redação do dispositivo que trata do tema utiliza o verbo "poderá", conferindo à Petrobras a faculdade de celebrar tais instrumentos quando houver interesses mútuos e o objeto envolver atividades de cunho tecnológico, como desenvolvimento de protótipos, estudos técnicos e projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação.

A lógica por trás dessa faculdade é a discricionariedade administrativa: a administração avalia, caso a caso, a conveniência e a oportunidade de firmar parcerias, mesmo quando há interesses recíprocos. Não se trata de um dever jurídico automático — a simples existência de interesses mútuos não impõe a celebração do instrumento. A palavra "obrigatória" no enunciado é o erro central: ela transforma uma possibilidade em imposição, o que contraria a natureza facultativa da norma.

Na prática, imagine que a Petrobras e uma universidade federal tenham interesse comum em desenvolver um novo tipo de revestimento para dutos. A norma permite que celebrem um termo de cooperação para esse fim, mas a Petrobras pode, por exemplo, optar por desenvolver a pesquisa internamente, contratar terceiros por licitação, ou simplesmente não realizar o projeto naquele momento. A existência do interesse mútuo não a obriga a firmar o termo — ela apenas autoriza.

A distinção que importa aqui é entre ato vinculado e ato discricionário. No ato vinculado, a administração é obrigada a agir quando presentes os requisitos legais; no discricionário, ela pode agir, mas avalia a conveniência. A celebração de termos de cooperação pela Petrobras, nesse contexto, é hipótese de ato discricionário — a norma confere a faculdade, não o dever. É exatamente essa fronteira que a questão explora: o candidato que lê "poderá" e entende "deverá" cai na armadilha.

Alternativa E — ✅ Correta (ERRADO) ⟵ GABARITO

O item está errado porque afirma que é "obrigatória" a celebração do termo de cooperação. O Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petrobras (Decreto nº 2.745/1998) utiliza o verbo "poderá", conferindo à estatal a faculdade de celebrar tais instrumentos quando houver interesses mútuos e o objeto envolver atividades de cunho tecnológico. A norma não impõe a celebração — ela apenas a autoriza, deixando a decisão ao critério discricionário da administração. A palavra "obrigatória" é o erro central do enunciado.

Gabarito: letra E (ERRADO).