Questão de Direito Administrativo — Princípios Implícitos, Reconhecidos e Infraconstitucionais — CESPE / CEBRASPE 2026

Princípios da Administração Pública: expressos e implícitos

Gabarito: letra D. A proporcionalidade é um princípio implícito da administração pública, pois não está previsto expressamente no caput do art. 37 da Constituição Federal, sendo reconhecido pela doutrina e pela jurisprudência a partir da interpretação sistemática do ordenamento jurídico. As demais alternativas (publicidade, eficiência, moralidade e impessoalidade) são princípios expressos, pois estão literalmente elencados no art. 37, caput, da CF/88.

A distinção entre princípios expressos e implícitos é um dos temas mais cobrados em Direito Administrativo. Os princípios expressos são aqueles que o texto normativo menciona de forma literal, como ocorre com os cinco princípios do art. 37, caput, da Constituição Federal: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Já os princípios implícitos (também chamados de reconhecidos ou infraconstitucionais) não estão escritos no texto constitucional, mas são extraídos pela doutrina e pela jurisprudência a partir da interpretação sistemática do ordenamento jurídico. São exemplos clássicos: a supremacia do interesse público, a indisponibilidade do interesse público, a razoabilidade, a proporcionalidade, a motivação, a finalidade, a segurança jurídica, a autotutela e a continuidade do serviço público.

A Constituição Federal de 1988, no art. 37, caput, estabelece um rol exemplificativo (numerus apertus) de princípios, ou seja, não é taxativo. Isso significa que, além dos cinco princípios expressos, existem outros que, embora não mencionados, também vinculam a atuação administrativa. O próprio art. 2º da Lei nº 9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo Federal) reforça essa ideia ao elencar, além dos princípios constitucionais, outros como finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica e interesse público. Veja a literalidade do dispositivo:

A proporcionalidade é um princípio que atua como limite ao poder discricionário da Administração, exigindo que as medidas adotadas sejam adequadas, necessárias e proporcionais em sentido estrito para alcançar o fim público almejado. Ela não está prevista no art. 37 da CF, mas é amplamente reconhecida pela doutrina e pela jurisprudência, inclusive pelo STF, como princípio constitucional implícito. Da mesma forma, a razoabilidade — com a qual a proporcionalidade frequentemente se confunde — também é implícita, embora algumas Constituições Estaduais, como a de São Paulo (art. 111) e a do Paraná (art. 27), a tenham tornado expressa no âmbito estadual.

A pegadinha desta questão está em distinguir o que está literalmente no texto constitucional (expresso) do que é construção doutrinária/jurisprudencial (implícito). O candidato que decora apenas o mnemônico LIMPE (Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade, Eficiência) pode até acertar, mas precisa entender o porquê: a proporcionalidade não está no caput do art. 37, e é exatamente essa ausência que a torna implícita. Guarde essa fronteira: princípio expresso = está escrito na CF; princípio implícito = não está escrito, mas decorre do sistema.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A publicidade é princípio expresso, pois está literalmente prevista no caput do art. 37 da Constituição Federal. A alternativa erra ao classificá-la como implícita. A publicidade impõe à Administração o dever de dar transparência aos seus atos, possibilitando o controle social, mas isso não a torna implícita — ela é expressa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A eficiência também é princípio expresso, incluído no art. 37, caput, da CF pela Emenda Constitucional nº 19/1998. A alternativa erra ao classificá-la como implícita. A eficiência exige que a atuação administrativa busque o melhor resultado com os recursos disponíveis, mas sua previsão é literal no texto constitucional.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A moralidade é princípio expresso, previsto no caput do art. 37 da CF. A alternativa erra ao classificá-la como implícita. A moralidade administrativa impõe uma atuação ética e proba dos agentes públicos, mas sua previsão é expressa no texto constitucional.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A proporcionalidade é princípio implícito, pois não está previsto no caput do art. 37 da CF. É reconhecido pela doutrina e pela jurisprudência como decorrência do Estado de Direito e do devido processo legal, atuando como limite ao poder discricionário. Embora esteja previsto no art. 2º da Lei nº 9.784/1999 (lei infraconstitucional), isso não o torna expresso no texto constitucional — e é exatamente essa a classificação que a questão cobra.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A impessoalidade é princípio expresso, previsto no caput do art. 37 da CF. A alternativa erra ao classificá-la como implícita. A impessoalidade veda a promoção pessoal e impõe que os atos administrativos visem ao interesse público, mas sua previsão é literal no texto constitucional.

Gabarito: letra D