Questão de Direito Administrativo — Tópicos Mesclados de Responsabilidade Civil do Estado — CESPE / CEBRASPE 2026

Responsabilidade civil do Estado: teoria do risco administrativo e culpa concorrente

Gabarito: letra C. A responsabilidade civil do Distrito Federal, por danos causados por policial militar em serviço, é objetiva, fundada na teoria do risco administrativo (CF, art. 37, § 6º), prescindindo da demonstração de dolo ou culpa do agente. A culpa concorrente da vítima, quando demonstrada, atenua a responsabilidade estatal, mas não a exclui — é exatamente o que a alternativa C afirma.

A responsabilidade civil extracontratual do Estado é a obrigação de reparar danos causados a terceiros por seus agentes, atuando nessa qualidade, sem que haja vínculo contratual. No direito brasileiro, a regra é a responsabilidade objetiva, adotada pela Constituição Federal de 1988, que superou as teorias subjetivas (culpa civil e culpa administrativa) e a teoria da irresponsabilidade. O fundamento constitucional está no art. 37, § 6º, que estabelece que as pessoas jurídicas de direito público respondem pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, independentemente de culpa, assegurando o direito de regresso contra o agente nos casos de dolo ou culpa.

A teoria do risco administrativo, que fundamenta a responsabilidade objetiva, exige a presença de três requisitos: dano, conduta administrativa (ação ou omissão do agente) e nexo causal entre eles. Não se exige a demonstração de dolo ou culpa do agente. Contudo, a responsabilidade pode ser afastada se houver culpa exclusiva da vítima ou fato exclusivo de terceiro, e atenuada se houver culpa concorrente. Essa é a distinção central: a culpa concorrente não exclui, apenas reduz o valor da indenização.

A teoria do risco integral, por sua vez, é exceção no ordenamento, aplicando-se apenas em casos específicos como danos nucleares, danos ambientais e atos terroristas contra aeronaves brasileiras. Nesses casos, o Estado responde independentemente de qualquer excludente ou atenuante, funcionando como um "segurador universal". No caso de acidente de trânsito envolvendo viatura policial, não se aplica o risco integral, mas sim o risco administrativo.

A ação de regresso é um direito do Estado de reaver do agente público o valor que pagou ao lesado, quando o agente agiu com dolo ou culpa. É uma garantia constitucional prevista no mesmo art. 37, § 6º, e independe da natureza da responsabilidade primária do Estado (objetiva ou subjetiva).

Guarde a fronteira entre culpa exclusiva (exclui a responsabilidade) e culpa concorrente (apenas atenua): é exatamente nela que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o Distrito Federal somente será responsabilizado se houver demonstração de dolo ou culpa de José, invocando a predominância do interesse público. Errado: a responsabilidade do Estado é objetiva, fundada no risco administrativo, e independe de dolo ou culpa do agente. A predominância do interesse público não é fundamento para exigir culpa; ao contrário, a teoria do risco administrativo justifica a responsabilização justamente pela repartição dos encargos sociais.

Alternativa B — ✅ Correta

Afirma que, independentemente da demonstração de dolo ou culpa de José, caso o Distrito Federal seja responsabilizado, haverá a possibilidade de ação de regresso em face do policial militar. Correta: a responsabilidade primária do Estado é objetiva, mas o direito de regresso contra o agente público depende da demonstração de dolo ou culpa deste. O art. 37, § 6º, da CF assegura expressamente o direito de regresso nos casos de dolo ou culpa.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que, caso fique demonstrada a culpa concorrente de Pedro para o acidente, a responsabilidade civil do Distrito Federal será atenuada, porém não excluída. Correta: na teoria do risco administrativo, a culpa concorrente da vítima apenas atenua a responsabilidade do Estado, reduzindo o valor da indenização, mas não a exclui. A exclusão só ocorre com a culpa exclusiva da vítima.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a responsabilidade civil do Distrito Federal é objetiva, com fundamento na teoria do risco integral. Errado: a responsabilidade é objetiva, mas fundada na teoria do risco administrativo, não no risco integral. O risco integral é exceção, aplicável apenas a danos nucleares, ambientais e atos terroristas contra aeronaves, casos em que não se admitem excludentes ou atenuantes.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que para a responsabilização civil do Distrito Federal há necessidade apenas de demonstração da ação ou omissão do agente José e do dano a Pedro. Errado: além da conduta e do dano, é necessário o nexo causal entre eles. Sem o nexo causal, não há responsabilidade objetiva. A alternativa omite um dos três requisitos essenciais.

Gabarito: letra C