Questão de Direito Administrativo — Das Restrições de Acesso à Informação (arts. 21 a 31 da Lei nº 12.527/2011) — CESPE / CEBRASPE 2026

Restrições de acesso à informação na Lei 12.527/2011

Gabarito: letra D. A assertiva reproduz com fidelidade o parágrafo único do art. 21 da Lei de Acesso à Informação, que veda a restrição de acesso a informações ou documentos sobre condutas que impliquem violação de direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas. As demais alternativas distorcem dispositivos da mesma lei: a letra A erra o critério de aplicação às entidades privadas sem fins lucrativos (art. 2º), a letra B troca "dolo ou culpa" por "dolo ou fraude" (art. 34), a letra C restringe indevidamente o inciso VIII do art. 23 ao dizer "em andamento ou findas", e a letra E reduz o prazo de restrição das informações pessoais de 100 para 50 anos (art. 31, § 1º).

A Lei 12.527/2011 consagra a publicidade como regra e o sigilo como exceção (art. 3º, I). Isso significa que toda informação produzida ou custodiada pelo poder público é, em princípio, acessível a qualquer interessado, independentemente de justificativa. A restrição de acesso é medida excepcional, que só se justifica nas hipóteses taxativas previstas na lei, e deve ser interpretada restritivamente. O capítulo IV da lei (arts. 21 a 31) disciplina exatamente essas restrições, estabelecendo três grandes blocos: (i) as hipóteses em que o acesso não pode ser negado (art. 21); (ii) as informações classificáveis como sigilosas por imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado (arts. 23 a 30); e (iii) as informações pessoais, que têm regime próprio de proteção (art. 31).

O art. 21 é a norma que decide esta questão. Ele contém duas proteções distintas, que a banca costuma confundir: o caput garante que não será negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais; o parágrafo único vai além e estabelece que informações sobre violação de direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso — ou seja, nem mesmo a classificação como sigilosa é admitida. É uma cláusula de proteção absoluta, que impede o Estado de usar o sigilo para encobrir violações de direitos humanos. A letra D espelha exatamente esse comando.

Para entender a pegadinha das demais alternativas, é preciso dominar três distinções centrais da lei. Primeira: o âmbito de aplicação às entidades privadas sem fins lucrativos (art. 2º) não depende de percentual de participação do erário no patrimônio ou receita — basta que recebam recursos públicos para ações de interesse público, e a publicidade se limita à parcela recebida e sua destinação. Segunda: a responsabilidade dos órgãos e entidades públicas pela divulgação indevida (art. 34) é direta, com apuração de responsabilidade funcional nos casos de dolo ou culpa — não "dolo ou fraude". Terceira: as informações pessoais (art. 31, § 1º) têm acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de 100 anos — não 50. A letra C, por sua vez, distorce o inciso VIII do art. 23, que trata de "investigação ou fiscalização em andamento" — a inclusão de "ou findas" amplia indevidamente a hipótese de sigilo.

Guarde o mapa das restrições: o art. 21 protege direitos fundamentais e veda restrição a informações sobre violação de direitos humanos; o art. 23 lista as hipóteses de classificação por segurança da sociedade ou do Estado; o art. 31 protege as informações pessoais. É exatamente nesses três eixos que as alternativas se dividem — e a letra D é a única que reproduz fielmente o texto legal.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O erro está no critério de aplicação da lei às entidades privadas sem fins lucrativos. A alternativa condiciona a aplicação à participação do erário em mais de 50% do patrimônio ou da receita anual — critério que não existe na LAI. O art. 2º estabelece critério diverso: basta que a entidade receba recursos públicos para realização de ações de interesse público, por qualquer dos instrumentos ali elencados (subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios etc.).

Além disso, o parágrafo único do art. 2º limita a publicidade à "parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação". O percentual de 50% é um distrator que remete, por analogia, ao art. 1º, § 7º, da Lei de Improbidade Administrativa (8.429/1992), que trata de entidade privada "para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra" — mas esse é outro regime jurídico, não o da LAI.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa troca o elemento subjetivo da responsabilidade funcional. O art. 34 da LAI determina que a apuração de responsabilidade funcional cabe nos casos de dolo ou culpa — a alternativa diz "dolo ou fraude".

A troca de "culpa" por "fraude" é significativa: a culpa abrange a modalidade culposa (negligência, imprudência, imperícia), enquanto a fraude é espécie de dolo. Ao substituir o termo, a alternativa exclui a responsabilização por culpa, restringindo indevidamente o alcance da norma. O restante da assertiva está correto — responsabilidade direta dos órgãos e entidades, direito de regresso — mas o erro no elemento subjetivo a torna falsa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa distorce o inciso VIII do art. 23 ao acrescentar "ou findas" à hipótese de sigilo. O dispositivo protege apenas as atividades de inteligência, investigação ou fiscalização em andamento.

A inclusão de "ou findas" amplia indevidamente a hipótese de sigilo: uma investigação já concluída não pode mais ser protegida por este inciso, pois o risco que justificava a restrição desapareceu com o encerramento. A banca explora exatamente essa inversão — o candidato que lê rápido pode aceitar a ampliação como se fosse texto legal.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A assertiva reproduz fielmente o parágrafo único do art. 21 da LAI, que veda a restrição de acesso a informações ou documentos sobre condutas que impliquem violação de direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas.

A norma é uma cláusula de proteção absoluta: nem mesmo a classificação como sigilosa é admitida quando a informação versa sobre violação de direitos humanos por agentes do Estado. É a materialização do princípio da publicidade como regra, impedindo que o sigilo seja usado para encobrir graves violações. A alternativa está correta em todos os seus termos.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa erra o prazo máximo de restrição das informações pessoais. O art. 31, § 1º, da LAI estabelece o prazo de 100 anos — a alternativa diz "cinquenta anos".

O prazo de 100 anos é uma das marcas distintivas da LAI — é o prazo mais longo de restrição previsto na lei, superior até mesmo ao da informação ultrassecreta (25 anos, renovável uma única vez). A alternativa também acerta ao dizer que a restrição independe de classificação de sigilo, mas o prazo errado a torna falsa. A ressalva final "exceto os casos de segurança nacional" também não encontra amparo no dispositivo, que não prevê essa exceção para informações pessoais.

A regra de ouro para esta questão: na LAI, o sigilo é exceção e deve ser interpretado restritivamente. As informações sobre violação de direitos humanos por agentes públicos são irrestritamente acessíveis (art. 21, parágrafo único); as informações pessoais têm prazo máximo de 100 anos (art. 31, § 1º); a responsabilidade funcional alcança dolo ou culpa (art. 34); e as entidades privadas sem fins lucrativos se sujeitam à lei se receberem recursos públicos, sem percentual mínimo (art. 2º).

Gabarito: letra D