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Questão de Direito Administrativo — Da Anulação, Revogação e Convalidação (arts. 53 a 55 da Lei nº 9.784/1999) — CESPE / CEBRASPE 2026

Direito AdministrativoDa Anulação, Revogação e Convalidação (arts. 53 a 55 da Lei nº 9.784/1999)
Código
ce388517
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGU
Ano
2026
Cargo
Est ( )
A respeito da decadência e da convalidação no processo administrativo federal, regido pela Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta.
  1. AO prazo decadencial previsto na Lei n.º 9.784/1999 para a anulação de atos que gerem efeitos favoráveis ao administrado é de cinco anos, contados da data da prática dos atos, ressalvada comprovada má-fé.
  2. BA administração pública pode anular ato a qualquer tempo, independentemente do prazo decadencial, se verificada ilegalidade que cause lesão ao erário.
  3. CO vício de competência não admite convalidação, devendo o ato com tal vício ser anulado pela autoridade competente independentemente de qualquer outro fundamento.
  4. DEm regra, os recursos contra decisão proferida em processo administrativo federal têm efeito suspensivo.
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GabaritoA — O prazo decadencial previsto na Lei n.º 9.784/1999 para a anulação de atos que gerem efeitos favoráveis ao administrado é de cinco anos, contados da data da prática dos atos, ressalvada comprovada má-fé.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Decadência e convalidação no processo administrativo federal (Lei nº 9.784/1999)

Gabarito: letra A. A alternativa A reproduz com fidelidade o art. 54, caput, da Lei nº 9.784/1999: o direito de a Administração anular atos de que decorram efeitos favoráveis ao administrado decai em cinco anos, contados da prática do ato, salvo comprovada má-fé. As demais alternativas distorcem a disciplina legal: a anulação não pode ocorrer a qualquer tempo quando há lesão ao erário (a regra decadencial se aplica, ressalvada a má-fé), o vício de competência é, em regra, convalidável, e o recurso administrativo, no silêncio da lei, não tem efeito suspensivo automático.

A decadência administrativa é o instituto que limita temporalmente o poder-dever de autotutela da Administração. Pela autotutela, a Administração controla seus próprios atos, anulando os ilegais e revogando os inconvenientes ou inoportunos (Súmula 473 do STF). Contudo, em homenagem aos princípios da segurança jurídica e da boa-fé, o legislador federal estabeleceu um prazo decadencial para a anulação de atos que gerem efeitos favoráveis ao destinatário. A decadência é a perda do próprio direito de anular pelo decurso do tempo — diferentemente da prescrição, que atinge a pretensão de exigir um direito. Esse prazo não se interrompe nem se suspende, e seu termo inicial é a data da prática do ato, ou, no caso de efeitos patrimoniais contínuos, a data da percepção do primeiro pagamento (art. 54, § 1º).

A exceção à regra decadencial é a comprovada má-fé do beneficiário. Nesse caso, o prazo de cinco anos não se aplica, podendo a anulação ocorrer a qualquer tempo. A jurisprudência do STF, inclusive, entende que situações flagrantemente inconstitucionais não se consolidam pelo transcurso do prazo decadencial. É importante notar que a decadência só incide sobre atos de que decorram efeitos favoráveis ao administrado; atos que gerem efeitos desfavoráveis podem ser anulados a qualquer tempo, pois não há direito a consolidar em favor de quem se beneficiaria da ilegalidade.

A convalidação, por sua vez, é o ato pelo qual a Administração corrige vícios sanáveis de um ato ilegal, com efeitos retroativos (ex tunc). Segundo a doutrina e o art. 55 da Lei nº 9.784/1999, apenas os vícios de competência (exceto a competência exclusiva) e de forma (exceto quando essencial à validade do ato) são sanáveis. Os vícios de motivo, objeto e finalidade são insanáveis, impondo a anulação. A convalidação é, em regra, ato discricionário da Administração, que pode optar entre convalidar ou anular, desde que não haja lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, e que o ato não tenha sido impugnado administrativa ou judicialmente.

A distinção central que a questão explora é entre anulação, revogação e convalidação. A anulação incide sobre atos ilegais, com efeitos ex tunc, e é um dever da Administração (art. 53). A revogação incide sobre atos legais, por conveniência e oportunidade, com efeitos ex nunc, e é uma faculdade (art. 53). A convalidação incide sobre atos ilegais com vícios sanáveis, com efeitos ex tunc, e é uma faculdade. A banca mistura esses institutos nas alternativas, trocando prazos, efeitos e possibilidades de correção. Guarde a fronteira: a decadência de cinco anos é a regra para anular atos favoráveis; a má-fé é a exceção que afasta o prazo; e a convalidação é possível apenas para vícios de competência e forma.

Instituto

Conceito

Efeitos

Hipóteses de incidência

Natureza jurídica

Anulação

Ato ilegal (vício de legalidade)

Ex tunc (retroativos)

Qualquer vício (motivo, objeto, finalidade, competência exclusiva, forma essencial)

Dever da Administração (autotutela)

Revogação

Ato legal, por conveniência e oportunidade

Ex nunc (prospectivos)

Inconveniência ou inoportunidade

Faculdade da Administração

Convalidação

Ato ilegal com vício sanável

Ex tunc (retroativos)

Vícios de competência (não exclusiva) e de forma (não essencial)

Faculdade da Administração

Decadência

Perda do direito de anular ato favorável pelo decurso do tempo

—

5 anos da prática do ato (ou 1º pagamento, se efeitos patrimoniais contínuos); não se aplica em caso de má-fé

Limitação temporal ao poder-dever de autotutela

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz exatamente o teor do art. 54, caput, da Lei nº 9.784/1999. O prazo decadencial é de cinco anos, contados da data em que o ato foi praticado, e a ressalva da má-fé está expressa na parte final do dispositivo. A banca cobra a literalidade da lei, e a alternativa está correta.

Art. 54Lei-9784

Art. 54 — "O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé."

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a Administração pode anular ato a qualquer tempo se houver lesão ao erário. Isso contraria a regra do art. 54, que estabelece o prazo decadencial de cinco anos para a anulação de atos favoráveis, sem exceção para lesão ao erário. A única ressalva é a comprovada má-fé do beneficiário. A lesão ao erário, por si só, não afasta a decadência; o que afasta é a má-fé. A banca tenta confundir o candidato ao inserir um elemento (lesão ao erário) que não está previsto na lei como exceção.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o vício de competência não admite convalidação. Isso é falso. O vício de competência é, em regra, sanável, sendo passível de convalidação, conforme a doutrina e o art. 55 da Lei nº 9.784/1999. A exceção é a competência exclusiva, que não admite convalidação. A banca inverte a regra: o vício de competência é justamente um dos vícios sanáveis (junto com o de forma), e não um vício insanável.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que, em regra, os recursos contra decisão em processo administrativo federal têm efeito suspensivo. Isso é falso. A Lei nº 9.784/1999, em seu art. 61, estabelece que o recurso não tem efeito suspensivo, salvo disposição legal em contrário ou se houver risco de dano irreparável. A regra é o efeito devolutivo, e o efeito suspensivo é a exceção. A banca troca a regra pela exceção.

Gabarito: letra A

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