Questão de Direito Administrativo — Lei nº 11.107/2005 - Normas Gerais de Contratação de Consórcios Públicos — CESPE / CEBRASPE 2026
Direito Administrativo›Lei nº 11.107/2005 - Normas Gerais de Contratação de Consórcios Públicos
Código
ce388520
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGU
Ano
2026
Cargo
Est ( )
Em relação aos consórcios públicos, assinale a opção correta à luz da Lei n.º 11.107/2005.
AO consórcio público adquire personalidade jurídica com a celebração do contrato de consórcio público entre os entes federativos, independentemente de registro em cartório ou inscrição em cadastro específico.
BO consórcio público que assume personalidade jurídica de direito privado integra a administração indireta dos entes consorciados, sujeitando-se ao mesmo regime jurídico das fundações públicas de direito privado.
CA União pode celebrar consórcios públicos com estados, Distrito Federal e municípios, desde que os estados cujos territórios compreendam os municípios participantes também integrem o consórcio.
DO protocolo de intenções, etapa anterior à celebração do contrato de consórcio público, tem natureza jurídica de contrato e produz efeitos vinculantes à revelia de ratificação legislativa.
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GabaritoC — A União pode celebrar consórcios públicos com estados, Distrito Federal e municípios, desde que os estados cujos territórios compreendam os municípios participantes também integrem o consórcio.
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Consórcios públicos na Lei 11.107/2005: participação da União
Gabarito: letra C. A União pode celebrar consórcios públicos com estados, Distrito Federal e municípios, desde que os estados em cujos territórios estejam situados os municípios consorciados também integrem o consórcio — exigência expressa do art. 1º, § 2º, da Lei 11.107/2005. É exatamente essa condição que a alternativa C espelha, e é nela que as demais alternativas erram.
Os consórcios públicos são o instrumento pelo qual entes federativos se unem para a gestão associada de serviços públicos, com fundamento no art. 241 da Constituição Federal e regulamentação pela Lei 11.107/2005 e pelo Decreto 6.017/2007. Antes dessa lei, a doutrina majoritária entendia que a União não poderia integrar consórcios, pois eles seriam ajustes entre entes da mesma espécie — e a União não teria "par" de mesma natureza. A Lei 11.107/2005 superou essa visão e passou a admitir expressamente a participação da União, mas com uma condição específica: a de que todos os estados em cujos territórios se localizem os municípios consorciados também participem do consórcio.
A lógica dessa exigência é federativa: como o município está inserido no território do estado, a participação da União num consórcio que envolva municípios de determinado estado não pode prescindir da anuência e participação desse estado, sob pena de se criar uma relação federativa assimétrica e desrespeitosa à autonomia estadual. É uma regra de equilíbrio e de respeito à estrutura federativa.
Na prática, imagine um consórcio entre a União, um município de São Paulo e outro de Minas Gerais: para que a União participe, tanto o estado de São Paulo quanto o de Minas Gerais precisam integrar o consórcio. Se apenas um dos estados participar, a União não pode celebrar o ajuste. Essa é a leitura direta do art. 1º, § 2º, da Lei 11.107/2005.
O instituto também se distingue por sua natureza jurídica peculiar: o consórcio público pode ter personalidade jurídica de direito público (associação pública) ou de direito privado. No primeiro caso, integra a administração indireta de todos os entes consorciados; no segundo, não integra a administração indireta. Essa distinção é central para a alternativa B e será detalhada adiante.
Guarde a fronteira decisiva desta questão: a participação da União em consórcios com municípios exige a presença dos respectivos estados — é exatamente nesse requisito que as alternativas se dividem.
Critério
Consórcio de Direito Público (Associação Pública)
Consórcio de Direito Privado (Associação Civil)
Integra a administração indireta dos entes consorciados?
Sim
Não
Regime jurídico aplicável
Regime de direito público
Regime de direito privado (associação civil)
Aquisição de personalidade jurídica
Vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções
Registro do ato constitutivo no registro civil de pessoas jurídicas
Consórcio público (Lei 11.107/2005)
1Personalidade jurídica
Direito público (associação pública)
Integra a administração indireta
Direito privado
Não integra a administração indireta
2Participação da União
Exige estados dos municípios consorciados
3Protocolo de intenções
Ato preparatório (não é contrato)
Depende de ratificação legislativa
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que o consórcio público adquire personalidade jurídica com a celebração do contrato, independentemente de registro ou inscrição. Isso é falso. A aquisição de personalidade jurídica depende da forma de constituição: se associação pública (direito público), mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções; se pessoa jurídica de direito privado, mediante o atendimento dos requisitos da legislação civil, ou seja, o registro do ato constitutivo no registro próprio (art. 45 do Código Civil). A celebração do contrato de consórcio, por si só, não confere personalidade jurídica — ela é consequência da ratificação legislativa e do registro, conforme o caso.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa erra ao afirmar que o consórcio público com personalidade jurídica de direito privado integra a administração indireta dos entes consorciados, sujeitando-se ao regime das fundações públicas de direito privado. A regra é exatamente a oposta: apenas o consórcio com personalidade jurídica de direito público (associação pública) integra a administração indireta de todos os entes consorciados. O consórcio de direito privado é considerado associação civil e não integra a administração indireta. Além disso, o regime jurídico não se confunde com o das fundações públicas de direito privado — o consórcio de direito privado é uma associação civil, com regime próprio.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz fielmente o art. 1º, § 2º, da Lei 11.107/2005: a União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os estados em cujos territórios estejam situados os municípios consorciados. É a condição federativa que equilibra a participação da União com a autonomia dos estados. A alternativa está correta ao afirmar que a União pode celebrar consórcios com estados, DF e municípios, desde que os estados dos municípios participantes também integrem o consórcio.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que o protocolo de intenções tem natureza jurídica de contrato e produz efeitos vinculantes independentemente de ratificação legislativa. Isso é falso por dois motivos. Primeiro, o protocolo de intenções é um ato preparatório, uma etapa anterior ao contrato de consórcio — não é um contrato. Segundo, ele só produz efeitos após a ratificação por lei de cada ente que pretenda se consorciar; sem a ratificação legislativa, não há contrato de consórcio nem personalidade jurídica. A ratificação é condição de eficácia do protocolo, não mera formalidade.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre as duas personalidades jurídicas do consórcio. Na alternativa B, ela inverte a regra: afirma que o consórcio de direito privado integra a administração indireta, quando a lei diz exatamente o contrário — só o de direito público (associação pública) integra. Na alternativa D, ela troca a natureza do protocolo de intenções: não é contrato, é ato preparatório que depende de ratificação legislativa. Fique atento a essas inversões — com treino, você as enxerga de longe 💪.