Questão de Direito Administrativo — Desfazimento do Ato Administrativo (Anulação, Revogação, Cassação, Caducidade, Contraposição) — CESPE / CEBRASPE 2026
Direito Administrativo›Desfazimento do Ato Administrativo (Anulação, Revogação, Cassação, Caducidade, Contraposição)
Código
ce388523
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGU
Ano
2026
Cargo
Est ( )
Com relação à extinção dos atos administrativos, é correto afirmar que
Aa revogação e a anulação são formas de extinção do ato administrativo que produzem efeitos ex tunc, atingindo as situações jurídicas consolidadas antes da decisão administrativa.
Ba anulação constitui forma de extinção do ato administrativo fundamentada na ausência da conveniência e da oportunidade da manutenção do ato pela administração pública.
Ca administração pública pode revogar seus atos discricionários por razões de conveniência e oportunidade, desde que a revogação não atinja direitos adquiridos.
Da cassação é forma de extinção do ato administrativo que decorre do desfazimento, pela administração pública, de ato que se tenha tornado inoportuno ou inconveniente após sua edição.
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GabaritoC — a administração pública pode revogar seus atos discricionários por razões de conveniência e oportunidade, desde que a revogação não atinja direitos adquiridos.
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Extinção dos atos administrativos: anulação, revogação e cassação
Gabarito: letra C. A revogação é o desfazimento de ato administrativo válido e eficaz por razões de conveniência e oportunidade (mérito administrativo), produzindo efeitos ex nunc (a partir da revogação) e não podendo atingir direitos adquiridos — exatamente o que a alternativa C afirma. Esse entendimento está consagrado no art. 53 da Lei 9.784/1999 e na Súmula 473 do STF.
A extinção dos atos administrativos é tema central do Direito Administrativo e costuma ser cobrada pelas bancas justamente pela confusão entre as diversas modalidades de desfazimento. Cada uma tem fundamento, requisitos e efeitos próprios, e é essa distinção que a questão explora. Vamos entender cada instituto a fundo.
Anulação é o desfazimento de ato ilegal, ou seja, eivado de vício de legalidade (incompetência, vício de forma, objeto ilícito, motivo inexistente, finalidade diversa da lei). Por isso, a anulação produz efeitos ex tunc (retroativos à data da edição do ato), pois o ato nasceu viciado e nunca deveria ter produzido efeitos. A Administração deve anular seus atos ilegais (poder-dever de autotutela), podendo fazê-lo de ofício ou por provocação, e o Judiciário também pode anulá-los quando provocado. Há prazo decadencial de 5 anos para a Administração anular atos que gerem efeitos favoráveis ao administrado, salvo má-fé (art. 54 da Lei 9.784/1999).
Revogação, por sua vez, é o desfazimento de ato válido (sem vícios) e eficaz (produzindo efeitos), por razões de conveniência e oportunidade — ou seja, por juízo de mérito administrativo. Como o ato era válido até então, a revogação produz efeitos ex nunc (a partir da revogação), preservando os efeitos já produzidos. A revogação só pode ser feita pela própria Administração (a mesma autoridade que editou o ato ou superior), jamais pelo Judiciário, que não adentra o mérito administrativo. E, por envolver juízo de valor, a revogação não pode atingir direitos adquiridos — se o ato já gerou direito adquirido ao beneficiário, ele não pode ser revogado.
Cassação é o desfazimento de ato válido em virtude de descumprimento, pelo destinatário, de condições que deveriam ser atendidas para dar continuidade à situação jurídica. Exemplo clássico: a cassação da licença para funcionamento de um hotel que se converteu em casa de tolerância. A cassação não se confunde com a revogação, pois não decorre de conveniência e oportunidade, mas sim de conduta do beneficiário.
A distinção entre anulação e revogação é a mais cobrada em provas, e a pegadinha clássica é inverter os efeitos: dizer que a revogação tem efeitos ex tunc (quando na verdade são ex nunc) ou que a anulação tem efeitos ex nunc (quando na verdade são ex tunc). Guarde o par: anulação = ilegalidade = ex tunc; revogação = conveniência/oportunidade = ex nunc.
NÃO CAIA NESSA!
A banca adora inverter os efeitos e os fundamentos. Na alternativa A, ela diz que revogação e anulação produzem efeitos ex tunc — mas só a anulação tem efeitos retroativos; a revogação tem efeitos ex nunc. Na alternativa B, ela troca o fundamento: diz que a anulação se baseia em conveniência e oportunidade, quando na verdade a anulação se baseia em ilegalidade. Na alternativa D, ela descreve a cassação como se fosse revogação (inoportuno/inconveniente), quando a cassação decorre de descumprimento de condições pelo beneficiário. Com treino, você enxerga essas trocas de longe 💪.
Critério
Anulação
Revogação
Cassação
Fundamento
Ilegalidade (vício de legalidade)
Conveniência e oportunidade (mérito)
Descumprimento de condições pelo beneficiário
Ato atingido
Ato ilegal (nascido viciado)
Ato válido e eficaz
Ato válido
Efeitos
Ex tunc (retroativos)
Ex nunc (prospectivos)
Ex nunc (prospectivos)
Quem pode realizar
Administração (dever) ou Judiciário
Somente a Administração
Administração
Direitos adquiridos
Pode atingir (ato ilegal)
Não pode atingir
Não se aplica (conduta do beneficiário)
Extinção dos atos administrativos: Anulação (Ato ilegal, Efeito ex tunc, Dever de autotutela); Revogação (Ato válido e eficaz, Conveniência e oportunidade, Efeito ex nunc, Não atinge direitos adquiridos); Cassação (Ato válido, Descumprimento de condições)
Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que revogação e anulação produzem efeitos ex tunc, atingindo situações consolidadas. Isso está errado para a revogação: como o ato revogado era válido até a revogação, seus efeitos são ex nunc (a partir da revogação), preservando os efeitos já produzidos. A anulação, sim, tem efeitos ex tunc, pois o ato nasceu viciado. A banca trocou os efeitos da revogação pelos da anulação — armadilha clássica.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que a anulação se fundamenta na ausência de conveniência e oportunidade. Isso é o fundamento da revogação, não da anulação. A anulação se fundamenta na ilegalidade do ato (vício de legalidade). A banca trocou o fundamento da anulação pelo da revogação.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa afirma que a Administração pode revogar seus atos discricionários por razões de conveniência e oportunidade, desde que a revogação não atinja direitos adquiridos. Isso está perfeitamente correto. A revogação incide sobre atos válidos e discricionários (pois envolve juízo de mérito), por conveniência e oportunidade, e não pode atingir direitos adquiridos — exatamente o que dispõe o art. 53 da Lei 9.784/1999 e a Súmula 473 do STF.
Art. 53Lei-9784
Art. 53 — "A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos"
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que a cassação decorre do desfazimento de ato que se tornou inoportuno ou inconveniente após sua edição. Isso é a definição de revogação, não de cassação. A cassação é o desfazimento de ato válido em virtude de descumprimento, pelo destinatário, de condições que deveriam ser atendidas para dar continuidade à situação jurídica. A banca trocou o fundamento da cassação pelo da revogação.
Gabarito: letra C — a única alternativa que descreve corretamente a revogação, com seus fundamentos (conveniência e oportunidade) e seus limites (não atingir direitos adquiridos).