Questão de Direito Administrativo — Tópicos Mesclados de Bens Públicos (Direito Administrativo) — CESPE / CEBRASPE 2026
Direito Administrativo›Tópicos Mesclados de Bens Públicos (Direito Administrativo)
Código
ce388524
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGU
Ano
2026
Cargo
Est ( )
Assinale a opção correta a respeito dos bens públicos.
AOs bens de uso comum do povo, como rios, mares e praças públicas, pertencem às pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração indireta, sendo geridos pela administração direta por delegação.
BOs bens dominicais compõem o patrimônio disponível do Estado e, por não estarem afetados por uma finalidade pública específica, podem ser alienados mediante o cumprimento das formalidades legais exigidas.
CA inalienabilidade é característica absoluta de todos os bens públicos, por meio da qual é vedada sua alienação em qualquer hipótese, independentemente da categoria a que pertençam.
DOs bens públicos de uso especial, por serem afetados pelo serviço público, são insuscetíveis de desafetação, sendo inadmissível sua transformação em bens dominicais por ato da administração pública.
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GabaritoB — Os bens dominicais compõem o patrimônio disponível do Estado e, por não estarem afetados por uma finalidade pública específica, podem ser alienados mediante o cumprimento das formalidades legais exigidas.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Bens públicos: classificação, afetação e alienabilidade
Gabarito: letra B. Os bens dominicais são aqueles que não possuem destinação pública específica (desafetados), integrando o patrimônio disponível do Estado, e por isso podem ser alienados, observadas as exigências legais — exatamente o que afirma a alternativa (CC, art. 99, III, e art. 101). As demais opções distorcem a titularidade dos bens de uso comum, o caráter da inalienabilidade e a possibilidade de desafetação dos bens de uso especial.
O regime jurídico dos bens públicos é um dos temas mais cobrados em Direito Administrativo, e a chave para entendê-lo está na classificação tripartite do art. 99 do Código Civil, que adota como critério a destinação ou afetação do bem a uma finalidade pública. São três categorias: (I) bens de uso comum do povo, como rios, mares, estradas, ruas e praças, destinados ao uso coletivo; (II) bens de uso especial, como edifícios e terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração, afetados à execução de serviços públicos; e (III) bens dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, sem destinação pública específica.
A afetação é o ato ou fato que atribui finalidade pública a um bem, enquanto a desafetação é o ato ou fato que retira essa finalidade. Os bens de uso comum e de uso especial são afetados; os dominicais são desafetados. Essa distinção é decisiva porque dela decorre a alienabilidade: os bens afetados são inalienáveis enquanto conservarem sua qualificação, mas os bens dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei. A inalienabilidade, portanto, não é absoluta — é uma alienabilidade condicionada, que cessa com a desafetação.
Na prática, imagine um prédio público que abrigava uma repartição (bem de uso especial). Se a administração o desocupa e o destina à venda, ocorre a desafetação: o bem migra para a categoria de dominical e, a partir daí, pode ser alienado mediante licitação e autorização legislativa (no caso de imóveis). O mesmo raciocínio vale para a afetação: um terreno dominical pode ser afetado à construção de uma escola, passando a ser bem de uso especial e, portanto, inalienável enquanto mantiver essa destinação.
A pegadinha clássica da banca neste tema é inverter os conceitos: afirmar que bens de uso comum pertencem a entes privados, que a inalienabilidade é absoluta, ou que bens de uso especial não podem ser desafetados. A alternativa correta é justamente a que descreve com precisão a natureza dos bens dominicais. Guarde a fronteira entre afetado (inalienável) × desafetado (alienável): é nela que as alternativas se dividem.
Critério
Bens de uso comum
Bens de uso especial
Bens dominicais
Exemplos
Rios, mares, estradas, ruas, praças
Edifícios e terrenos de repartições públicas
Terrenos sem destinação específica
Afetação
Afetados (finalidade pública)
Afetados (finalidade pública)
Desafetados (sem finalidade pública)
Alienabilidade
Inalienáveis enquanto conservarem a qualificação
Inalienáveis enquanto conservarem a qualificação
Alienáveis, observadas as exigências legais
Bens públicos (art. 99, CC): Uso comum do povo (Rios, mares, estradas, praças, Afetados → inalienáveis); Uso especial (Edifícios, terrenos de serviço, Afetados → inalienáveis, Podem ser desafetados); Dominicais (Sem destinação específica, Patrimônio disponível, Alienáveis (art. 101))
Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa erra ao afirmar que os bens de uso comum do povo (rios, mares, praças) pertencem a pessoas jurídicas de direito privado da administração indireta. Pelo art. 98 do Código Civil, são públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; os bens de uso comum pertencem, portanto, às pessoas jurídicas de direito público (União, Estados, Municípios, autarquias e fundações públicas), e não a entes privados. Além disso, não há que se falar em "gestão por delegação" pela administração direta: a titularidade e a gestão são do próprio ente público.
Art. 98CC
Art. 98 — "São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem."
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa está correta ao descrever os bens dominicais como integrantes do patrimônio disponível do Estado, sem afetação a uma finalidade pública específica, e ao afirmar que podem ser alienados mediante o cumprimento das formalidades legais. É a literalidade do art. 99, III, e do art. 101 do Código Civil, que autoriza a alienação dos bens dominicais observadas as exigências da lei. A expressão "patrimônio disponível" é exatamente a denominação doutrinária para essa categoria de bens.
Art. 99CC
Art. 99 — "São bens públicos: ... III — os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades."
Art. 101 — "Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei."
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa erra ao afirmar que a inalienabilidade é característica absoluta de todos os bens públicos. A inalienabilidade é relativa (ou condicionada): aplica-se aos bens de uso comum e de uso especial enquanto conservarem sua qualificação (afetação), mas os bens dominicais podem ser alienados, nos termos do art. 101 do Código Civil. A banca explora a generalização indevida: o candidato que memoriza "bens públicos são inalienáveis" sem a ressalva da desafetação cai no erro.
Art. 100CC
Art. 100 — "Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar."
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa erra ao afirmar que os bens de uso especial são insuscetíveis de desafetação. Os bens de uso especial, embora afetados a uma finalidade pública, podem ser desafetados por ato da administração (ou por lei, ou mesmo por fato administrativo), passando à categoria de bens dominicais. A desafetação é exatamente o instituto que permite a migração de um bem da categoria de uso especial para a de dominical, viabilizando sua posterior alienação. A alternativa inverte a regra: a desafetação é possível e é o mecanismo que torna o bem alienável.
NÃO CAIA NESSA!
Para fixar, lembre-se do fluxo: afetação (bem ganha finalidade pública → uso comum ou especial → inalienável) e desafetação (bem perde finalidade pública → dominical → alienável). A banca adora trocar esses conceitos, então, ao ler a alternativa, pergunte-se: o bem está afetado ou desafetado? Essa é a pergunta que decide a questão.