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Questão de Direito Administrativo — Tópicos Mesclados de Poderes da Administração — CESPE / CEBRASPE 2026

Direito AdministrativoTópicos Mesclados de Poderes da Administração
Código
ce388525
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGU
Ano
2026
Cargo
Est ( )
Acerca dos poderes da administração pública, assinale a opção correta.
  1. AO poder disciplinar da administração pública alcança os servidores públicos e os particulares que com ela mantenham vínculo jurídico específico, como os contratados e os permissionários.
  2. BO poder hierárquico é exercido pela administração pública tanto nas relações entre órgãos e agentes da administração direta quanto nas relações entre a administração direta e as entidades da administração indireta.
  3. CO poder regulamentar é privativo do chefe do Poder Executivo e se exerce por meio de decretos, sendo vedado às agências reguladoras expedir normas com força vinculante sobre os setores regulados.
  4. DO poder de polícia administrativa incide sobre direitos individuais com o objetivo de reprimir infrações já cometidas, distinguindo-se da polícia judiciária, que atua de forma preventiva.
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GabaritoA — O poder disciplinar da administração pública alcança os servidores públicos e os particulares que com ela mantenham vínculo jurídico específico, como os contratados e os permissionários.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Poderes da Administração Pública

Gabarito: letra A. O poder disciplinar alcança não apenas os servidores públicos, mas também os particulares que mantenham vínculo jurídico específico com a Administração, como contratados e permissionários — é a prerrogativa de apurar infrações e aplicar penalidades a quem se submete à disciplina interna administrativa. As demais alternativas distorcem os conceitos de poder hierárquico, regulamentar e de polícia, como se verá.

Os poderes administrativos são prerrogativas instrumentais conferidas aos agentes públicos para que o Estado alcance seus fins, atuando como verdadeiros poderes-deveres, irrenunciáveis e preordenados ao interesse público. A doutrina clássica os classifica em: poder vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. Cada um tem contornos próprios, e a banca explora exatamente as fronteiras entre eles.

O poder disciplinar é a prerrogativa de apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e a outras pessoas sujeitas à disciplina interna administrativa. Ele se funda, em regra, na hierarquia, mas não se confunde com ela: enquanto o poder hierárquico distribui e escalona funções, o disciplinar controla o desempenho e a conduta. O ponto crucial é que o poder disciplinar não se limita aos agentes públicos — alcança também particulares que mantenham vínculo jurídico específico com a Administração, como os contratados, os permissionários, os alunos de escola pública e os detentos em presídio. É o que a doutrina chama de relações jurídicas especiais, em contraposição às relações genéricas do poder de polícia.

O poder hierárquico, por sua vez, é a capacidade de ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas no âmbito interno da Administração. Ele pressupõe subordinação entre órgãos e agentes da mesma pessoa jurídica. Não existe hierarquia entre a administração direta e a indireta — o que há é vinculação, ou seja, a entidade da administração indireta é vinculada ao ente federado por meio da supervisão ministerial, mas não subordinada hierarquicamente. Essa distinção é fundamental e frequentemente cobrada.

O poder regulamentar é a competência do Chefe do Poder Executivo para editar decretos e normas visando à fiel execução das leis. Contudo, não é privativo do Chefe do Executivo: as agências reguladoras, por exemplo, exercem poder normativo ao expedir resoluções e instruções normativas com força vinculante sobre os setores regulados, dentro dos limites de sua competência legal. A doutrina moderna distingue poder normativo (gênero) de poder regulamentar (espécie), sendo este último o que cabe precipuamente ao Chefe do Executivo.

O poder de polícia é a prerrogativa de condicionar e restringir o exercício de direitos individuais em prol do interesse público, com caráter predominantemente preventivo. Ele atua sobre bens, direitos e atividades, fiscalizando e aplicando sanções para evitar danos à coletividade. Distingue-se da polícia judiciária, que tem caráter repressivo e atua na apuração de infrações penais. A confusão entre esses dois conceitos é uma armadilha clássica.

Guarde a fronteira entre poder disciplinar e poder de polícia, e entre hierarquia e vinculação: é exatamente nelas que as alternativas se dividem.

Poder

Conceito

Alcance

Caráter

Disciplinar

Apurar infrações e aplicar penalidades

Servidores públicos e particulares com vínculo jurídico específico (contratados, permissionários)

Relações jurídicas especiais

Hierárquico

Ordenar, coordenar, controlar e corrigir atividades

Órgãos e agentes da mesma pessoa jurídica (subordinação)

Interno; não há hierarquia entre administração direta e indireta (há vinculação)

Regulamentar

Editar decretos para fiel execução da lei

Chefe do Poder Executivo (espécie do gênero poder normativo)

Não é privativo; agências reguladoras exercem poder normativo

De polícia

Condicionar e restringir direitos individuais em prol do interesse público

Bens, direitos e atividades

Predominantemente preventivo (distingue-se da polícia judiciária, repressiva)

Poderes da Administração
  • 1Disciplinar
    • Servidores públicos
    • Particulares com vínculo específico
      • Contratados
      • Permissionários
  • 2Hierárquico
    • Mesma pessoa jurídica
    • Não há entre direta e indireta
  • 3Regulamentar
    • Chefe do Executivo (decretos)
    • Agências reguladoras (poder normativo)
  • 4De polícia
    • Caráter preventivo
    • Não confundir com polícia judiciária (repressiva)
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta ao afirmar que o poder disciplinar alcança os servidores públicos e os particulares com vínculo jurídico específico, como contratados e permissionários. É a definição doutrinária precisa: o poder disciplinar incide sobre relações jurídicas especiais, englobando tanto as relações funcionais com agentes públicos quanto os particulares inseridos em relações especiais com a Administração. O material de apoio confirma: "Somente se aplica Aos Servidores Públicos e Particulares que possuam algum vínculo específico com a Administração".

Alternativa B — ❌ Incorreta

O erro está em afirmar que o poder hierárquico é exercido entre a administração direta e as entidades da administração indireta. Não há hierarquia entre elas — o que existe é vinculação, com supervisão ministerial. A hierarquia pressupõe subordinação entre órgãos e agentes da mesma pessoa jurídica. O material de apoio é expresso: "Não existe poder hierárquico entre a administração direta e indireta. São apenas vinculadas." A banca troca o conceito de hierarquia pelo de vinculação.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que o poder regulamentar é privativo do Chefe do Poder Executivo e que as agências reguladoras não podem expedir normas com força vinculante. As agências reguladoras exercem poder normativo, expedindo resoluções e instruções com força vinculante sobre os setores regulados, dentro dos limites legais. O poder regulamentar é uma espécie do gênero poder normativo, e este não é privativo do Chefe do Executivo. A banca confunde poder regulamentar com poder normativo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa inverte os conceitos: afirma que o poder de polícia administrativa tem caráter repressivo e a polícia judiciária, preventivo. Na verdade, é o contrário. A polícia administrativa tem caráter predominantemente preventivo, atuando sobre bens, direitos e atividades para evitar danos; a polícia judiciária tem caráter repressivo, atuando na apuração de infrações penais já cometidas. O material de apoio é claro: "POLÍCIA ADMINISTRATIVA: Possui caráter preventivo; POLÍCIA JUDICIÁRIA: Possui caráter repressivo."

NÃO CAIA NESSA!

A banca adora inverter os conceitos entre polícia administrativa e judiciária, e entre hierarquia e vinculação. Na alternativa D, ela troca o caráter preventivo pelo repressivo; na B, troca subordinação por vinculação. Fique atento a essas inversões — com treino, você as enxerga de longe 💪

Gabarito: letra A

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