Com base na Lei Complementar n.º 73/1993, que instituiu a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União (AGU), assinale a opção correta.
ASão competências da AGU as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.
BCabe à AGU representar o Distrito Federal e a União judicial e extrajudicialmente.
CCompete privativamente ao presidente da República submeter assuntos ao exame do advogado-geral da União, inclusive para seu parecer.
DO advogado-geral da União é um órgão de execução da AGU.
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GabaritoC — Compete privativamente ao presidente da República submeter assuntos ao exame do advogado-geral da União, inclusive para seu parecer.
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Advocacia-Geral da União: competências e estrutura na LC 73/1993
Gabarito: letra C. A alternativa correta reproduz a regra do art. 42, parágrafo único, da Lei Complementar 73/1993, segundo a qual compete privativamente ao Presidente da República submeter assuntos ao exame do Advogado-Geral da União, inclusive para parecer. As demais alternativas distorcem o alcance das competências da AGU: a consultoria e o assessoramento jurídicos são exclusivos do Poder Executivo (não dos três Poderes), a representação judicial e extrajudicial abrange apenas a União (não o Distrito Federal) e o Advogado-Geral da União é órgão de direção superior, não de execução.
A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou por meio de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo. Essa é a previsão do art. 131, caput, da Constituição Federal, que a LC 73/1993 veio regulamentar. A distinção central que a questão explora é entre as duas grandes funções da AGU: a representação (judicial e extrajudicial) e a consultoria/assessoramento. A representação alcança a União como um todo, englobando seus órgãos em quaisquer dos Poderes — por exemplo, o CNJ, órgão do Poder Judiciário, é representado pela AGU nas ações originárias que tramitam no STF. Já a consultoria e o assessoramento jurídicos foram previstos apenas para o Poder Executivo, não para o Legislativo ou o Judiciário.
A estrutura orgânica da AGU está prevista no art. 2º da LC 73/1993, que divide seus órgãos em três categorias: órgãos de direção superior, órgãos de execução e órgão de assistência direta e imediata ao Advogado-Geral da União. Os órgãos de direção superior são o Advogado-Geral da União, a Procuradoria-Geral da União, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a Consultoria-Geral da União, o Conselho Superior da Advocacia-Geral da União e a Corregedoria-Geral da Advocacia da União. Os órgãos de execução são as Procuradorias Regionais da União, as Procuradorias Regionais da Fazenda Nacional, as Procuradorias da União nos Estados e no Distrito Federal, as Procuradorias Seccionais, as Procuradorias da Fazenda Nacional nos Estados e no Distrito Federal, a Consultoria da União e as Consultorias Jurídicas nos Ministérios. Por fim, o Gabinete do Advogado-Geral da União é o órgão de assistência direta e imediata ao Advogado-Geral.
O Advogado-Geral da União, como órgão de direção superior, exerce a chefia da instituição e possui atribuições próprias, entre as quais se destacam: representar a União junto ao STF e junto a qualquer tribunal ou juízo; defender, nas ações de inconstitucionalidade, o ato ou texto impugnado; assessorar o Presidente da República em assuntos de natureza jurídica; e fixar a interpretação da Constituição e demais atos normativos a ser uniformemente seguida pelos órgãos e entidades da Administração Federal. A competência para submeter assuntos ao exame do Advogado-Geral da União é privativa do Presidente da República, conforme previsto no art. 42, parágrafo único, da LC 73/1993 — é exatamente essa a regra que a alternativa C reproduz.
A pegadinha da questão está na inversão de sujeitos e no alargamento indevido de competências. A banca tenta fazer o candidato acreditar que a AGU assessora todos os Poderes, quando a Constituição e a LC 73/1993 limitam a consultoria ao Poder Executivo. Da mesma forma, tenta incluir o Distrito Federal na representação, quando a AGU representa apenas a União — o DF possui sua própria Procuradoria-Geral. E, por fim, tenta rebaixar o Advogado-Geral da União à condição de órgão de execução, quando ele é o principal órgão de direção superior da instituição. Guarde essas três fronteiras: representação (União) × consultoria (Executivo), e direção superior × execução — é exatamente nelas que as alternativas se dividem.
Critério
AGU (correto)
Alternativas incorretas (A, B, D)
Consultoria/assessoramento jurídico
Exclusivo do Poder Executivo (art. 131, CF)
A: estende aos três Poderes (erro)
Representação judicial/extrajudicial
Apenas da União (art. 131, CF)
B: inclui o Distrito Federal (erro)
Posição do Advogado-Geral da União
Órgão de direção superior (art. 2º, LC 73/1993)
D: classifica como órgão de execução (erro)
Competência para submeter assuntos ao AGU
Privativa do Presidente da República (art. 42, parágrafo único)
— (alternativa C, correta)
AGU (LC 73/1993)
1Funções
Representação (judicial/extrajudicial)
União (todos os Poderes)
Consultoria/assessoramento
Só Poder Executivo
2Estrutura orgânica
Direção superior
Advogado-Geral da União
Procuradorias-Gerais
Consultoria-Geral
Execução
Procuradorias Regionais
Procuradorias nos Estados
Consultorias Jurídicas
3Competência privativa
Presidente da República
Submeter assuntos ao AGU
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Alternativa A — ❌ Incorreta
O erro está em afirmar que a AGU exerce consultoria e assessoramento jurídicos aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. A consultoria e o assessoramento jurídicos são atividades exclusivas do Poder Executivo, conforme o art. 131, caput, da CF/88, que atribui à AGU "as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo". A representação judicial e extrajudicial, essa sim, alcança a União como um todo, incluindo órgãos dos três Poderes — mas a consultoria não. A alternativa confunde as duas funções da AGU, alargando indevidamente o alcance da consultoria.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O erro está em incluir o Distrito Federal na representação judicial e extrajudicial. A AGU representa exclusivamente a União, conforme o art. 131, caput, da CF/88. O Distrito Federal possui sua própria Procuradoria-Geral, que exerce a representação judicial e extrajudicial do DF. A alternativa troca o ente federativo representado: a AGU representa a União, não o DF.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz a regra do art. 42, parágrafo único, da LC 73/1993, que estabelece a competência privativa do Presidente da República para submeter assuntos ao exame do Advogado-Geral da União, inclusive para parecer. Essa é uma atribuição exclusiva do chefe do Poder Executivo federal, que não pode ser delegada. A alternativa está correta porque espelha exatamente a literalidade do dispositivo.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O erro está em classificar o Advogado-Geral da União como órgão de execução da AGU. O Advogado-Geral da União é o principal órgão de direção superior da instituição, conforme o art. 2º da LC 73/1993. Os órgãos de execução são as Procuradorias Regionais, as Procuradorias nos Estados, a Consultoria da União e as Consultorias Jurídicas nos Ministérios. A alternativa rebaixa indevidamente a posição hierárquica do Advogado-Geral da União.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora três inversões clássicas: (1) alarga a consultoria jurídica para os três Poderes, quando ela é exclusiva do Executivo; (2) inclui o Distrito Federal na representação, quando a AGU representa apenas a União; e (3) rebaixa o Advogado-Geral da União a órgão de execução, quando ele é órgão de direção superior. Memorize o quadro: representação = União (todos os Poderes); consultoria = só Executivo; AGU = direção superior.