Com fundamento na Lei n.º 9.028/1995, assinale a opção correta.
AAs procuradorias seccionais da União têm sede nas capitais dos estados, e as procuradorias da União, nas cidades onde estejam instaladas varas da justiça federal.
BA União não é isenta de custas e emolumentos e demais taxas judiciárias, tampouco de depósito prévio e multa em ação rescisória.
CNas audiências de reclamações trabalhistas em que a União seja parte, é facultativo o comparecimento de preposto que tenha completo conhecimento do fato objeto da reclamação.
DEm qualquer caso, a intimação de membro da Advocacia-Geral da União será feita pessoalmente.
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GabaritoD — Em qualquer caso, a intimação de membro da Advocacia-Geral da União será feita pessoalmente.
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Lei nº 9.028/1995 e a Advocacia-Geral da União
Gabarito: letra D. A intimação de membro da Advocacia-Geral da União (AGU) é feita pessoalmente em qualquer caso, conforme o art. 9º, § 2º, da Lei nº 9.028/1995, que assegura essa prerrogativa processual. As demais alternativas distorcem regras sobre a organização das procuradorias, a isenção da União quanto a custas e a obrigatoriedade do preposto nas audiências trabalhistas.
A Lei nº 9.028/1995 dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em consonância com o art. 131 da Constituição Federal. Ela estabelece a estrutura da AGU, as prerrogativas de seus membros e as regras de representação judicial e extrajudicial da União. Entre as prerrogativas, destaca-se a intimação pessoal, que garante que os membros da AGU sejam cientificados diretamente dos atos processuais, sem necessidade de publicação em órgão oficial — uma medida que visa assegurar a efetividade da defesa dos interesses da União.
A intimação pessoal é uma prerrogativa comum a certas carreiras de Estado, como membros do Ministério Público e magistrados, e também se estende aos advogados públicos. No âmbito da AGU, essa prerrogativa está prevista no art. 9º, § 2º, da Lei nº 9.028/1995, que determina que a intimação pessoal ocorra "em qualquer caso". Isso significa que, independentemente da fase processual ou do tipo de ato, a intimação deve ser feita diretamente ao membro da AGU, e não por simples publicação no Diário Oficial. Essa regra é uma garantia de que a União, representada pela AGU, tenha ciência inequívoca dos atos processuais, evitando prejuízos à sua defesa.
A estrutura da AGU é composta por órgãos de direção superior e órgãos de execução. Os órgãos de direção superior incluem o Advogado-Geral da União, a Procuradoria-Geral da União, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a Consultoria-Geral da União, o Conselho Superior da Advocacia-Geral da União e a Corregedoria-Geral da Advocacia da União. Os órgãos de execução incluem as Procuradorias Regionais da União e da Fazenda Nacional, as Procuradorias da União e da Fazenda Nacional nos Estados, e no Distrito Federal as Procuradorias Seccionais destas, além da Consultoria da União e das Consultorias Jurídicas dos Ministérios. Essa organização é fundamental para a representação judicial e extrajudicial da União em todo o território nacional.
A alternativa A trata da sede das procuradorias seccionais da União e das procuradorias da União. A alternativa B trata da isenção da União quanto a custas e emolumentos. A alternativa C trata do comparecimento de preposto nas audiências trabalhistas. A alternativa D trata da intimação pessoal dos membros da AGU. A banca explora a confusão entre as regras de organização e as prerrogativas processuais, e a pegadinha está em inverter ou distorcer os termos legais. É essencial conhecer a literalidade da Lei nº 9.028/1995 e as regras correlatas para responder corretamente.
Lei nº 9.028/1995 (AGU)
1Estrutura
Órgãos de direção superior
Advogado-Geral da União
Procuradorias-Gerais
Consultoria-Geral
Órgãos de execução
Procuradorias Regionais
Procuradorias nos Estados
Procuradorias Seccionais
2Prerrogativas
Intimação pessoal (art. 9º, §2º)
Em qualquer caso
Sem publicação em DOU
3Representação da União
Por membro da AGU
Não por preposto comum
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que as procuradorias seccionais da União têm sede nas capitais dos estados, e as procuradorias da União, nas cidades onde estejam instaladas varas da justiça federal. Essa afirmação está incorreta. Na verdade, as procuradorias seccionais da União são órgãos de execução da AGU que funcionam nas capitais dos estados, mas a regra sobre a sede das procuradorias da União não é a descrita. A organização das procuradorias é definida pela Lei Complementar nº 73/1993, que estabelece a estrutura da AGU. A alternativa confunde a sede das procuradorias seccionais com a das procuradorias da União, invertendo a lógica organizacional. A banca explora a falta de conhecimento sobre a estrutura interna da AGU.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que a União não é isenta de custas e emolumentos e demais taxas judiciárias, tampouco de depósito prévio e multa em ação rescisória. Essa afirmação está incorreta. A Fazenda Pública, incluindo a União, é isenta do pagamento de custas e emolumentos, conforme o art. 39 da Lei nº 6.830/1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública. A isenção abrange também o depósito prévio e a multa em ação rescisória, pois a Fazenda Pública não está sujeita a esses encargos. A alternativa inverte a regra de isenção, afirmando que a União não é isenta, quando na verdade é. A banca explora a confusão entre a regra geral de custas e a isenção da Fazenda Pública.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que, nas audiências de reclamações trabalhistas em que a União seja parte, é facultativo o comparecimento de preposto que tenha completo conhecimento do fato objeto da reclamação. Essa afirmação está incorreta. Conforme o art. 843, § 1º, da CLT, é facultado ao empregador fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, e cujas declarações obrigarão o proponente. No entanto, quando a União é parte, a regra é diferente: a União deve ser representada por membro da AGU, e o comparecimento do preposto não é facultativo, mas obrigatório, pois a União não pode ser representada por preposto comum. A alternativa confunde a regra geral da CLT com a regra específica da representação da União em juízo. A banca explora a confusão entre a representação processual da União e a dos empregadores comuns.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa afirma que, em qualquer caso, a intimação de membro da Advocacia-Geral da União será feita pessoalmente. Essa afirmação está correta. Conforme o art. 9º, § 2º, da Lei nº 9.028/1995, a intimação pessoal é uma prerrogativa dos membros da AGU, garantindo que sejam cientificados diretamente dos atos processuais, sem necessidade de publicação em órgão oficial. Essa regra é absoluta, aplicando-se em qualquer caso, independentemente da fase processual ou do tipo de ato. A alternativa espelha exatamente a literalidade da lei, sendo a única correta. A banca cobra o conhecimento da prerrogativa de intimação pessoal, que é uma garantia processual importante para a defesa dos interesses da União.