Questão de Direito Administrativo — Tópicos Mesclados de Organização Administrativa da União — CESPE / CEBRASPE 2026
Direito Administrativo›Tópicos Mesclados de Organização Administrativa da União
Código
ce388528
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGU
Ano
2026
Cargo
Est ( )
De acordo com a estrutura regimental da AGU aprovada pelo Decreto n.º 12.540/2025, a representação extrajudicial perante o Tribunal de Contas da União será exercida
Apela Consultoria-Geral da União, nos casos que envolverem as autarquias federais.
Bpela Procuradoria-Geral Federal, nos casos que envolverem a União.
Cpela Consultoria-Geral da União, nos casos que envolverem a União e as autarquias federais.
Dpela Consultoria-Geral da União, nos casos que envolverem a União.
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GabaritoD — pela Consultoria-Geral da União, nos casos que envolverem a União.
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Representação extrajudicial da União perante o TCU
Gabarito: letra D. A representação extrajudicial da União perante o Tribunal de Contas da União é exercida pela Consultoria-Geral da União, conforme a estrutura regimental da AGU aprovada pelo Decreto n.º 12.540/2025. A alternativa correta é a que associa a Consultoria-Geral da União aos casos que envolvem a União, e não às autarquias federais, cuja representação cabe à Procuradoria-Geral Federal.
A Advocacia-Geral da União (AGU) é a instituição que representa a União, judicial e extrajudicialmente, conforme o art. 131 da Constituição Federal. Essa representação, no entanto, não é exercida de forma uniforme por todos os seus órgãos: há uma divisão interna de competências, que é justamente o que a questão explora. A Consultoria-Geral da União (CGU) é o órgão central de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo, e a ela compete, entre outras atribuições, a representação extrajudicial da União em determinados âmbitos, como perante o Tribunal de Contas da União. Já a Procuradoria-Geral Federal (PGF) é o órgão responsável pela representação judicial e extrajudicial das autarquias e fundações públicas federais, bem como pela consultoria e assessoramento jurídico dessas entidades.
A lógica dessa divisão é simples: cada órgão da AGU atua em relação a um "cliente" específico. A União (pessoa jurídica de direito público interno) é representada, em regra, pela Procuradoria-Geral da União (PGU) na esfera judicial e pela Consultoria-Geral da União na esfera extrajudicial, especialmente em atividades de natureza consultiva e de assessoramento. As autarquias e fundações públicas federais, por sua vez, são representadas pela Procuradoria-Geral Federal. Essa distinção é fundamental para resolver a questão, pois a banca mistura os órgãos e os entes representados para criar os distratores.
No caso específico da representação perante o Tribunal de Contas da União, o Decreto n.º 12.540/2025, que aprova a estrutura regimental da AGU, atribui à Consultoria-Geral da União a competência para representar a União extrajudicialmente nesse âmbito. Isso se justifica porque a atuação perante o TCU, em muitos casos, envolve a defesa de atos administrativos e a prestação de informações de natureza jurídico-consultiva, atividades típicas da CGU. A representação das autarquias e fundações perante o TCU, por outro lado, cabe à Procuradoria-Geral Federal, que é o órgão de representação dessas entidades.
A pegadinha da questão está exatamente na inversão dos órgãos e dos entes representados. O candidato que não conhece a divisão interna de competências da AGU pode facilmente marcar a alternativa que associa a CGU às autarquias ou a PGF à União, quando o correto é o oposto. A chave para acertar é lembrar que a Consultoria-Geral da União representa a União, e a Procuradoria-Geral Federal representa as autarquias e fundações públicas federais.
Representação extrajudicial perante o TCU
1União
Consultoria-Geral da União (CGU)
2Autarquias e fundações federais
Procuradoria-Geral Federal (PGF)
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Atribui à Consultoria-Geral da União a representação extrajudicial perante o TCU nos casos que envolvem as autarquias federais. O erro está na associação do órgão ao ente: a CGU representa a União, não as autarquias. A representação das autarquias e fundações públicas federais, inclusive perante o TCU, é de competência da Procuradoria-Geral Federal.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Atribui à Procuradoria-Geral Federal a representação extrajudicial perante o TCU nos casos que envolvem a União. O erro está na associação do órgão ao ente: a PGF representa as autarquias e fundações públicas federais, não a União. A representação da União perante o TCU é de competência da Consultoria-Geral da União.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Atribui à Consultoria-Geral da União a representação extrajudicial perante o TCU nos casos que envolvem a União e as autarquias federais. O erro está na amplitude: a CGU representa apenas a União, não as autarquias. A representação das autarquias é de competência da Procuradoria-Geral Federal, portanto a alternativa amplia indevidamente a competência da CGU.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Atribui à Consultoria-Geral da União a representação extrajudicial perante o TCU nos casos que envolvem a União. Esta é a alternativa correta, pois reflete a divisão de competências estabelecida na estrutura regimental da AGU: a CGU representa a União, e a PGF representa as autarquias e fundações públicas federais.