Questão de Direito Administrativo — Tópicos Mesclados de Organização Administrativa da União — CESPE / CEBRASPE 2026
Direito Administrativo›Tópicos Mesclados de Organização Administrativa da União
Código
ce388529
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGU
Ano
2026
Cargo
Est ( )
Segundo a Lei n.º 10.480/2002, a nomeação do procurador-geral federal compete ao
Apresidente da República, por indicação do advogado-geral da União.
Badvogado-geral da União, por indicação do presidente da República.
Cadvogado-geral da União, por sua livre escolha.
Dpresidente da República, por sua livre escolha.
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GabaritoA — presidente da República, por indicação do advogado-geral da União.
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Nomeação do Procurador-Geral Federal: competência e indicação
Gabarito: letra A. Segundo a Lei 10.480/2002, o Procurador-Geral Federal é nomeado pelo Presidente da República, mediante indicação do Advogado-Geral da União. A alternativa A reproduz exatamente essa regra, que combina a competência constitucional de nomeação do Presidente (CF, art. 84, XXV) com a indicação técnica do chefe da Advocacia-Geral da União.
A Advocacia-Geral da União (AGU) é a instituição que representa a União judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe também as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo (CF, art. 131, caput). Dentro da estrutura da AGU, a Procuradoria-Geral Federal (PGF) é um dos órgãos de direção superior, responsável pela representação judicial e extrajudicial das autarquias e fundações públicas federais. A Lei 10.480/2002, que dispõe sobre a organização da AGU, estabelece que o Procurador-Geral Federal será nomeado pelo Presidente da República, por indicação do Advogado-Geral da União. Essa sistemática reflete a lógica de que o chefe da AGU, por ser o responsável máximo pela instituição, tem a prerrogativa de indicar o ocupante de um cargo de direção dentro dela, cabendo ao Presidente da República, como chefe do Poder Executivo, a nomeação formal.
A nomeação do Procurador-Geral Federal não se confunde com a do Advogado-Geral da União, que é de livre nomeação pelo Presidente da República (CF, art. 84, XVI), nem com a do Procurador-Geral da República, que é nomeado pelo Presidente após aprovação do Senado Federal (CF, art. 84, XIV). No caso do Procurador-Geral Federal, a lei exige a indicação do Advogado-Geral da União, o que demonstra a subordinação hierárquica e a necessidade de alinhamento com a cúpula da AGU.
A banca explora a confusão entre os diferentes cargos de procuradores e as respectivas formas de provimento. O candidato pode ser tentado a marcar a alternativa que atribui a nomeação ao Advogado-Geral da União, mas a lei é expressa: a nomeação é do Presidente da República, com indicação do AGU. A alternativa C, que fala em livre escolha do AGU, também está incorreta, pois a indicação não é livre, mas sim vinculada à nomeação presidencial. A alternativa D, que fala em livre escolha do Presidente, ignora a necessidade de indicação do AGU.
Guarde a distinção entre os três cargos: Advogado-Geral da União (livre nomeação pelo Presidente), Procurador-Geral da República (nomeação pelo Presidente com aprovação do Senado) e Procurador-Geral Federal (nomeação pelo Presidente, por indicação do AGU). É exatamente essa fronteira que as alternativas tentam confundir.
Nomeação do Procurador-Geral Federal: Quem nomeia (Presidente da República); Quem indica (Advogado-Geral da União); Base legal (Lei 10.480/2002, CF, art. 84, XXV); Não confundir com (AGU: livre nomeação pelo Presidente, PGR: nomeação pelo Presidente + aprovação do Senado)
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz fielmente o disposto na Lei 10.480/2002: a nomeação do Procurador-Geral Federal compete ao Presidente da República, por indicação do Advogado-Geral da União. Essa é a regra legal, que harmoniza a competência constitucional de nomeação do Presidente (CF, art. 84, XXV) com a indicação técnica do chefe da AGU.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Inverte os papéis: a nomeação não é do Advogado-Geral da União, mas do Presidente da República. O AGU apenas indica o nome; quem nomeia é o Presidente. A alternativa troca o sujeito da nomeação, o que contraria a Lei 10.480/2002.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Atribui ao Advogado-Geral da União a nomeação por livre escolha, o que é duplamente errado: (1) a nomeação não é do AGU, mas do Presidente; (2) a escolha não é livre, pois depende da indicação do AGU, mas a nomeação final é ato do Presidente. A alternativa confunde a indicação com a nomeação.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que o Presidente nomeia por livre escolha, omitindo a exigência de indicação do Advogado-Geral da União. A lei condiciona a nomeação à indicação do AGU, de modo que a escolha não é inteiramente livre. A alternativa ignora o requisito legal da indicação.