Questão de Direito Previdenciário — Lei Complementar Estadual nº 788/2025 - Adesão ao Regime de Previdência Complementar - RPC (RN) — CESPE / CEBRASPE 2026
Direito PrevidenciárioLei Complementar Estadual nº 788/2025 - Adesão ao Regime de Previdência Complementar - RPC (RN)
- Código
- ce391412
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TCE RN
- Ano
- 2026
- Cargo
- AudCE ( )
Acerca do regime de previdência complementar no estado do Rio Grande do Norte, disciplinado pelas Leis Complementares estaduais n.º 688/2021 e n.º 788/2025, julgue o item a seguir. Os servidores públicos estaduais que, na vigência do regime de previdência complementar, ingressarem no serviço público estadual com remuneração superior ao limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social serão automaticamente inscritos no plano de benefícios do regime de previdência complementar, sendo-lhes assegurado o prazo máximo de sessenta dias para manifestar desinteresse na adesão.
- CCerto
- EErrado