Questão de Direito Previdenciário — Lei Complementar Estadual nº 688/2021 - Adequa o Regime de Previdência Complementar à EC nº 103/2019 e Autoriza a Adesão a Plano de Benefícios de Previdência Complementar (RN) — CESPE / CEBRASPE 2026
Direito PrevidenciárioLei Complementar Estadual nº 688/2021 - Adequa o Regime de Previdência Complementar à EC nº 103/2019 e Autoriza a Adesão a Plano de Benefícios de Previdência Complementar (RN)
- Código
- ce391431
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TCE RN
- Ano
- 2026
- Cargo
- AudCE ( )
Com referência ao princípio do equilíbrio financeiro e atuarial e às regras de custeio e previdência complementar no âmbito do estado do Rio Grande do Norte, julgue o próximo item. A Lei Complementar estadual que adequou o regime de previdência complementar no âmbito do Rio Grande do Norte à EC n.º 103/2019 permite ao participante permanecer inscrito no respectivo plano de benefícios mesmo que esteja cedido a outro órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
- CCerto
- EErrado