Questão de Direito Previdenciário — Regime Próprio de Previdência Social na Constituição Federal — CESPE / CEBRASPE 2026
Direito PrevidenciárioRegime Próprio de Previdência Social na Constituição Federal
- Código
- ce391432
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TCE RN
- Ano
- 2026
- Cargo
- AudCE ( )
Com referência ao princípio do equilíbrio financeiro e atuarial e às regras de custeio e previdência complementar no âmbito do estado do Rio Grande do Norte, julgue o próximo item. A EC n.º 103/2019 permitiu a instituição de contribuição extraordinária apenas para servidores ativos, sendo essa contribuição destinada exclusivamente a recompor déficit atuarial do RPPS.
- CCerto
- EErrado