Questão de Direito Processual Civil — Disposições Gerais (arts. 926 a 928) — CESPE / CEBRASPE 2026
Direito Processual CivilDisposições Gerais (arts. 926 a 928)
- Código
- ce391540
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- AGU
- Ano
- 2026
- Cargo
- Est ( )
O Código de Processo Civil, ao disciplinar o sistema de precedentes judiciais, estabelece que, na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do STF, dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos,
- Aa nova orientação jurisprudencial deverá ser aplicada imediatamente a todas as situações jurídicas, sendo vedada a limitação temporal de seus efeitos.
- Ba alteração da tese jurídica deverá, necessariamente, ser precedida da realização de audiência pública e da participação de entidades representativas da sociedade civil.
- Cpoderá haver modulação dos efeitos da alteração com fundamento no interesse social e no interesse da segurança jurídica.
- Da alteração dispensará fundamentação específica se o novo entendimento estiver em conformidade com a orientação predominante dos tribunais superiores.