Questão de Direito Processual Civil — Dos Deveres das Partes e de seus Procuradores (arts. 77 a 102) — CESPE / CEBRASPE 2026
Direito Processual CivilDos Deveres das Partes e de seus Procuradores (arts. 77 a 102)
- Código
- ce391542
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- AGU
- Ano
- 2026
- Cargo
- Est ( )
À luz do que dispõe o Código de Processo Civil acerca dos honorários advocatícios sucumbenciais, assinale a opção correta.
- AOs honorários advocatícios são devidos na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.
- BNas causas em que a fazenda pública for parte, os honorários advocatícios serão fixados por apreciação equitativa sempre que o valor da condenação ou do proveito econômico obtido superar 200 salários-mínimos.
- COs honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo admitida sua compensação em caso de sucumbência parcial.
- DNos casos de perda superveniente do objeto da demanda, os honorários advocatícios serão suportados pela parte vencida, segundo o princípio da sucumbência, independentemente de quem tenha dado causa ao processo.