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Questão de Direito Previdenciário — Aspectos Gerais da Seguridade Social (Conceito, Estrutura, Objetivos e Princípios) — CESPE / CEBRASPE 2026

Direito PrevidenciárioAspectos Gerais da Seguridade Social (Conceito, Estrutura, Objetivos e Princípios)
Código
ce391545
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGU
Ano
2026
Cargo
Est ( )

Acerca dos princípios aplicáveis à previdência social, julgue os itens a seguir.

 

I O princípio da universalidade de cobertura e de atendimento, constitucionalmente previsto para a seguridade social, impõe que a previdência social garanta o acesso a benefícios a todos os residentes no território nacional, dispensadas a filiação e a contribuição prévia a regime previdenciário.

 

II O princípio da equivalência das prestações urbanas e rurais, por vedar tratamento diferenciado entre as categorias, impede que a legislação estabeleça requisitos etários distintos para a aposentadoria de trabalhadores urbanos e rurais.

 

III O princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios não se confunde com o direito ao reajuste periódico, cujos critérios são remetidos à lei ordinária, conforme jurisprudência do STF.

 

Assinale a opção correta.

  1. AApenas o item II está certo.
  2. BApenas o item III está certo.
  3. CApenas os itens I e II estão certos.
  4. DApenas os itens I e III estão certos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Apenas o item III está certo.

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