Questão de Direito Administrativo — Decreto Estadual nº 10.086/2022 - Regulamenta a Lei Federal nº 14.133/2021 no Âmbito Estadual (PR) — CESPE / CEBRASPE 2026

Decreto Estadual nº 10.086/2022 e a Lei nº 14.133/2021

Gabarito: letra D. A alternativa correta reproduz a regra do estudo técnico preliminar (ETP) prevista no art. 44 da Lei nº 14.133/2021, aplicável quando houver possibilidade de compra ou locação de bens: o ETP deve considerar os custos e benefícios de cada opção, indicando a alternativa mais vantajosa. As demais alternativas distorcem dispositivos da lei federal, que o decreto estadual apenas regulamenta.

O Decreto Estadual nº 10.086/2022 é o ato normativo do Paraná que regulamenta, no âmbito estadual, a aplicação da Lei nº 14.133/2021 — a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. É importante entender que o decreto não inova na ordem jurídica: ele detalha e operacionaliza as regras já previstas na lei federal, que é a fonte normativa primária. Por isso, para resolver a questão, é essencial conhecer os dispositivos da Lei nº 14.133/2021 que tratam dos temas abordados nas alternativas: o princípio do parcelamento (art. 40), o recebimento do objeto contratado (art. 140) e o estudo técnico preliminar (art. 44).

O estudo técnico preliminar (ETP) é o documento constitutivo da fase preparatória da licitação que identifica o problema a ser resolvido e a melhor solução para supri-lo. Ele é obrigatório, em regra, e deve conter, entre outros elementos, a descrição da necessidade, a estimativa de quantidades e a análise de alternativas. O art. 44 da Lei nº 14.133/2021 estabelece uma regra específica para o caso de haver mais de uma forma de atender à necessidade: quando for possível comprar ou alugar um bem, o ETP deve comparar os custos e benefícios de cada opção e indicar qual é a mais vantajosa. Essa é exatamente a previsão da alternativa D.

O recebimento do objeto contratado, por sua vez, é disciplinado pelo art. 140 da Lei nº 14.133/2021, que diferencia o tratamento dado a obras e serviços daquele dado a compras. Para obras e serviços, o recebimento provisório é feito mediante termo detalhado; para compras, o recebimento provisório é feito de forma sumária. Já o recebimento definitivo, em ambos os casos, é feito mediante termo detalhado. As alternativas B e C invertem essas regras, e é exatamente nessa inversão que está a pegadinha da banca.

O princípio do parcelamento, previsto no art. 40 da Lei nº 14.133/2021, determina que o objeto da licitação deve ser dividido em lotes quando isso for tecnicamente viável e economicamente vantajoso, buscando ampliar a competição. No entanto, o § 3º do mesmo artigo estabelece hipóteses em que o parcelamento NÃO será adotado, incluindo o caso de o processo de padronização ou de escolha de marca levar a fornecedor exclusivo. A alternativa A inverte essa lógica, afirmando que o parcelamento será adotado justamente nessa hipótese.

Por fim, a alternativa E trata da classificação de bens como comuns ou especiais, conceito definido no art. 6º, XIII, da Lei nº 14.133/2021. A lei não estabelece que bens de caráter complexo sejam automaticamente enquadrados como especiais; a classificação depende de critérios objetivos de padronização e avaliação de mercado. A alternativa E é uma generalização indevida.

Guarde a fronteira entre as regras de recebimento (provisório/detalhado para obras e serviços; sumário para compras) e as hipóteses de não aplicação do parcelamento: é exatamente nelas que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o princípio do parcelamento será adotado em processo de padronização ou de escolha de marca que conduza a fornecedor exclusivo. Isso é exatamente o oposto do que determina a lei. O art. 40, § 3º, III, da Lei nº 14.133/2021 estabelece que o parcelamento não será adotado quando o processo de padronização ou de escolha de marca levar a fornecedor exclusivo. A banca inverteu a regra: a hipótese é de vedação, não de adoção do parcelamento.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que, em contrato de prestação de serviços, o objeto será recebido provisoriamente mediante termo sumário. Isso contraria o art. 140, I, "a", da Lei nº 14.133/2021, que determina que, em se tratando de obras e serviços, o recebimento provisório é feito mediante termo detalhado. O termo sumário é a regra para o recebimento provisório de compras (art. 140, II, "a"). A banca trocou a forma de recebimento entre as categorias de objeto.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que, em se tratando de compras, o objeto será recebido mediante termo detalhado pelo responsável pelo acompanhamento e fiscalização. Isso também contraria o art. 140, II, "a", da Lei nº 14.133/2021, que determina que, em se tratando de compras, o recebimento provisório é feito de forma sumária. O termo detalhado é a regra para o recebimento provisório de obras e serviços (art. 140, I, "a"). A banca inverteu a regra novamente.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz fielmente o art. 44 da Lei nº 14.133/2021, que trata do estudo técnico preliminar (ETP). Quando houver possibilidade de compra ou de locação de bens, o ETP deve considerar os custos e os benefícios de cada opção, com indicação da alternativa mais vantajosa. Essa é uma regra de planejamento que visa à economicidade e à eficiência na contratação pública.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que, caso o bem a ser contratado tenha caráter complexo, ele deverá ser enquadrado como bem especial, em razão de características técnicas especializadas. Essa é uma generalização indevida. A classificação de bens como comuns ou especiais, prevista no art. 6º, XIII, da Lei nº 14.133/2021, não decorre automaticamente da complexidade do bem. A lei define bem especial como aquele que, por sua natureza ou pelo alto grau de especialização exigido, não pode ser considerado comum, mas a complexidade, por si só, não é critério suficiente para o enquadramento. A banca tenta induzir o candidato a aceitar uma relação de causa e efeito que a lei não estabelece.

Gabarito: letra D