Questão de Direito Administrativo — Decreto Estadual nº 10.086/2022 - Regulamenta a Lei Federal nº 14.133/2021 no Âmbito Estadual (PR) — CESPE / CEBRASPE 2026

Orçamento estimativo na Lei 14.133/2021 e no Decreto estadual 10.086/2022

Gabarito: letra D. A alternativa correta reproduz a regra do Decreto estadual 10.086/2022 (que regulamenta a Lei 14.133/2021 no Paraná) sobre a pesquisa direta de preços com fornecedores: deve ser conferido prazo de resposta compatível com a complexidade do objeto, não inferior a cinco dias úteis. As demais alternativas distorcem prazos, métodos e o caráter sigiloso do orçamento estimado, conforme se verá.

O orçamento estimativo é o valor de referência que a Administração utiliza para balizar a licitação e o julgamento das propostas. A Lei 14.133/2021, no art. 23, estabelece que esse valor deve ser compatível com os praticados pelo mercado, considerando bancos de dados públicos, quantidades a contratar, economia de escala e peculiaridades locais. Para bens e serviços em geral, o § 1º elenca cinco parâmetros que podem ser usados de forma combinada ou não: composição de custos unitários com base na mediana do PNCP; contratações similares da Administração no período de 1 ano; dados de mídia especializada e tabelas de referência; pesquisa direta com no mínimo 3 fornecedores; e pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas.

A pesquisa direta com fornecedores é apenas um dos métodos possíveis — não o único, como afirma a alternativa C. E ela tem requisitos próprios: no mínimo 3 fornecedores, justificativa da escolha e orçamentos obtidos com no máximo 6 meses de antecedência da divulgação do edital (art. 23, § 1º, IV). O Decreto estadual 10.086/2022, ao regulamentar a matéria no âmbito do Paraná, acrescentou a exigência de prazo de resposta compatível com a complexidade do objeto, com piso de cinco dias úteis — exatamente o que a alternativa D reproduz.

Outro ponto central é o sigilo do orçamento. O art. 24 da Lei 14.133/2021 permite, desde que justificado, que o orçamento estimado tenha caráter sigiloso, sem prejuízo da divulgação dos quantitativos e demais informações necessárias à elaboração das propostas. O sigilo não prevalece para os órgãos de controle interno e externo, e, no critério de julgamento por maior desconto, o preço estimado ou máximo aceitável deve constar do edital. Portanto, a alternativa A erra ao afirmar que o orçamento "não poderá ter caráter sigiloso" — ele poderá, desde que justificado.

A alternativa B também distorce o prazo: as contratações similares consideradas na pesquisa são as realizadas no período de 1 (um) ano anterior à data da pesquisa, e não seis meses. Já a alternativa E confunde o prazo da pesquisa direta com fornecedores (6 meses de antecedência da divulgação do edital) com um suposto limite de 1 ano para a data dos preços. E a alternativa C reduz indevidamente o método de obtenção do valor estimado à média aritmética, quando a lei admite diversos parâmetros combinados.

Guarde a fronteira entre os prazos e métodos: é exatamente nela que as alternativas se dividem — o prazo de 1 ano para contratações similares, o prazo de 6 meses para a pesquisa direta com fornecedores, o prazo de 5 dias úteis para resposta dos fornecedores no Decreto estadual, e a possibilidade de sigilo justificado do orçamento.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o orçamento estimado "não poderá ter caráter sigiloso" em respeito à publicidade. A lei diz exatamente o contrário: o orçamento poderá ser sigiloso, desde que justificado. O art. 24 da Lei 14.133/2021 é expresso:

A pegadinha está em inverter a regra: o sigilo é a exceção admitida, não uma vedação. O princípio da publicidade não é absoluto a ponto de impedir o sigilo justificado do valor estimado — ele apenas garante a divulgação dos quantitativos e informações necessárias para as propostas, e o acesso dos órgãos de controle.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Erra o prazo das contratações similares. A alternativa afirma que a pesquisa pode considerar contratações "em execução ou concluídas no período máximo de seis meses anteriores à data da pesquisa". O correto é 1 (um) ano, conforme o art. 23, § 1º, II, da Lei 14.133/2021:

O prazo de seis meses existe, mas para outro parâmetro: a pesquisa direta com fornecedores (art. 23, § 1º, IV), que exige orçamentos obtidos com no máximo 6 meses de antecedência da divulgação do edital. A banca trocou os prazos entre os incisos.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que "o único método admitido para a obtenção do valor estimado da contratação é a média aritmética entre os valores coletados". É duplamente errado. Primeiro, porque a lei admite vários parâmetros, adotados de forma combinada ou não (art. 23, § 1º, I a V). Segundo, porque a média aritmética não é o critério preferencial — a lei fala em "melhor preço aferido" e, para obras, em composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do SINAPI/SICRO. A média aritmética aparece apenas como critério de exequibilidade de propostas em outro contexto (art. 56, § 3º, da Lei 13.303/2016, para estatais), não como método de estimativa do orçamento.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente a regra do Decreto estadual 10.086/2022 sobre a pesquisa direta de preços com fornecedores: deve-se conferir prazo de resposta compatível com a complexidade do objeto, não inferior a cinco dias úteis. Essa é uma exigência regulamentar específica do decreto paranaense, que complementa os requisitos da Lei 14.133/2021 (mínimo de 3 fornecedores, justificativa da escolha e orçamentos com no máximo 6 meses de antecedência). A alternativa está correta porque espelha exatamente o texto do decreto estadual, que é a norma objeto da questão.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Erra o prazo de validade dos preços na pesquisa direta com fornecedores. A alternativa afirma que a pesquisa "somente será admitida se a data dos preços não ultrapassar um ano da data da divulgação do edital". O prazo correto é de 6 (seis) meses, conforme o art. 23, § 1º, IV, da Lei 14.133/2021:

O prazo de 1 ano existe, mas para as contratações similares da Administração (inciso II) e para a comprovação de preços nas contratações diretas (art. 23, § 4º). A banca trocou o prazo de 6 meses pelo de 1 ano.

Gabarito: letra D