Questão de Direito Administrativo — Decreto Estadual nº 10.086/2022 - Regulamenta a Lei Federal nº 14.133/2021 no Âmbito Estadual (PR) — CESPE / CEBRASPE 2026

Contratação de soluções de TIC no Decreto estadual nº 10.086/2022 (PR)

Gabarito: letra E. O Decreto estadual nº 10.086/2022, que regulamenta a Lei nº 14.133/2021 no Paraná, admite a contratação de suporte e consultoria técnica aos processos de planejamento e avaliação da qualidade dos serviços de TIC, desde que sob supervisão de servidores do órgão ou entidade da administração pública estadual. Essa previsão espelha a lógica do art. 14, § 2º, da Lei nº 14.133/2021, que permite a participação de terceiros no apoio às atividades de planejamento da contratação, sob supervisão exclusiva de agentes públicos.

A contratação de soluções de TIC é um tema que ganhou contornos próprios com a nova Lei de Licitações. A Lei nº 14.133/2021, em seu art. 2º, VII, expressamente inclui as "contratações de tecnologia da informação e de comunicação" no seu âmbito de aplicação. No estado do Paraná, o Decreto nº 10.086/2022 veio regulamentar essa matéria, estabelecendo regras específicas para o planejamento, a seleção e a gestão dessas contratações.

O conceito de "solução de TIC" é amplo: abrange bens e serviços que, isolada ou conjuntamente, comportem elementos de tecnologia para processamento de dados e informações, incluindo soluções integradas por componentes de software ou hardware. Essa definição é essencial para delimitar o que pode ser contratado sob esse regime especial.

O planejamento da contratação é a fase mais importante do processo. Ele envolve a elaboração de estudos técnicos preliminares (ETP) e do termo de referência (TR), documentos que fundamentam a decisão de contratar e definem o objeto, os requisitos e as condições da contratação. No âmbito federal, a Instrução Normativa SGD/ME nº 94/2022 detalha esse processo, mas cada ente federativo pode estabelecer suas próprias regras, como fez o Paraná.

Um ponto crucial é a possibilidade de a Administração contratar terceiros para auxiliar no planejamento. A lei federal permite que o autor do projeto participe do apoio às atividades de planejamento, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos. Essa mesma lógica se aplica à contratação de suporte e consultoria técnica para o planejamento e a avaliação da qualidade dos serviços de TIC: é possível, mas sempre sob a supervisão de servidores do órgão ou entidade. Isso garante que a decisão final permaneça com o poder público, evitando conflitos de interesse e preservando a impessoalidade.

A banca explora exatamente essa fronteira: o que pode e o que não pode ser feito no planejamento da contratação de TIC. As alternativas misturam regras corretas com distorções, e o candidato precisa identificar qual delas reflete fielmente o que dispõe o Decreto estadual nº 10.086/2022.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que é vedado utilizar soluções de TIC previamente existentes para embasar o planejamento de novas soluções, devendo este se basear unicamente no levantamento das demandas dos usuários. Isso é um erro: o planejamento deve considerar as soluções já existentes no órgão, inclusive para avaliar a necessidade de novas aquisições, reaproveitamento ou atualização. A vedação seria um contrassenso, pois ignoraria o patrimônio tecnológico já disponível e inviabilizaria uma análise de custo-benefício adequada.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Define corretamente o que é solução de TIC, mas a questão pede a opção correta de acordo com o Decreto estadual nº 10.086/2022. A definição apresentada é genérica e compatível com o conceito legal, mas não é o ponto central que a banca quer testar. A alternativa está correta em seu conteúdo, mas não é a resposta pedida, pois a letra E é a que traz uma regra específica e distintiva do decreto estadual.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que o planejamento da contratação deve ser conduzido exclusivamente pelo setor de TIC do órgão ou entidade. Isso é falso. O planejamento envolve a integração de diversas áreas: a área requisitante (que demanda a solução), o setor de TIC (que avalia a viabilidade técnica) e a área de licitações (que conduz o processo). A exclusividade do setor de TIC contraria o princípio da segregação de funções e a lógica colaborativa do planejamento.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Diz que o planejamento da contratação deve conter ETP e TR, mas não tem forma preestabelecida de instrumentalização. Isso é parcialmente correto, mas a segunda parte é falsa: o Decreto estadual nº 10.086/2022, assim como a IN SGD/ME nº 94/2022, estabelece uma forma específica para esses documentos, com conteúdo mínimo obrigatório. O ETP e o TR não são documentos livres; eles devem seguir uma estrutura definida em norma.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Esta é a opção correta. O Decreto estadual nº 10.086/2022 permite a contratação de suporte e consultoria técnica aos processos de planejamento e avaliação da qualidade dos serviços de TIC, desde que sob supervisão de servidores do órgão ou entidade da administração pública estadual. Essa previsão é coerente com o art. 14, § 2º, da Lei nº 14.133/2021, que admite a participação de terceiros no apoio ao planejamento da contratação, sob supervisão exclusiva de agentes públicos. A supervisão por servidores é a garantia de que a decisão final permanece com o poder público.

Gabarito: letra E