Questão de Direito Administrativo — Decreto Estadual nº 10.086/2022 - Regulamenta a Lei Federal nº 14.133/2021 no Âmbito Estadual (PR) — CESPE / CEBRASPE 2026

Contratação de soluções de TIC no Decreto Estadual nº 10.086/2022 (PR)

Gabarito: letra B. A alternativa correta trata da estimativa de preços com uso de tabela oficial, admitindo-se um único preço de referência, desde que a tabela seja elaborada por comissão de membros capacitados em TIC, constituída por resolução conjunta do Secretário de Estado da Fazenda e do Secretário de Estado da Administração e da Previdência — exatamente o que prevê o Decreto estadual nº 10.086/2022. As demais alternativas distorcem o conteúdo do decreto, seja invertendo competências, seja criando vedações ou dispensas inexistentes.

O Decreto estadual nº 10.086/2022 foi o primeiro ato regulamentador da Lei nº 14.133/2021 no âmbito de um estado, disciplinando, entre outros pontos, as contratações de soluções de tecnologia da informação e comunicação (TIC). A questão cobra dois eixos específicos desse decreto: (i) as regras de estimativa de valor da contratação de soluções de TIC e (ii) o processo de gestão estratégica das contratações de soluções baseadas em software de uso disseminado. É uma questão de literalidade do decreto estadual, o que exige atenção redobrada aos detalhes de cada alternativa — a banca trabalha com inversões sutis de competência e de obrigações.

No que toca à estimativa de preços, a Lei nº 14.133/2021, no art. 23, estabelece os parâmetros gerais para a pesquisa de preços, admitindo, entre eles, a utilização de tabela de referência formalmente aprovada pelo Poder Executivo. O Decreto estadual nº 10.086/2022, ao regulamentar a matéria no âmbito do Paraná, detalhou essa hipótese para as contratações de TIC: quando utilizada tabela oficial, admite-se a utilização de um único preço de referência, desde que a tabela seja elaborada por comissão composta de membros capacitados em TIC, constituída por resolução conjunta do Secretário de Estado da Fazenda e do Secretário de Estado da Administração e da Previdência. Essa é a regra que a alternativa B reproduz fielmente.

Já o processo de gestão estratégica das contratações de soluções baseadas em software de uso disseminado tem previsão no art. 43, § 2º, da Lei nº 14.133/2021, que determina que essas contratações serão disciplinadas em regulamento que defina processo de gestão estratégica. O Decreto estadual nº 10.086/2022, nesse ponto, atribui ao Conselho Estadual de Governança Digital e Segurança da Informação (CGD-SI) a edição de atos que pormenorizem esse processo. A alternativa A afirma que esses atos serão aplicados inclusive às soluções já contratadas — o que não corresponde ao texto do decreto, que trata da gestão das contratações futuras, não retroagindo a contratos em execução.

A alternativa C afirma que é vedado ao CGD-SI utilizar parâmetros inseridos em acordos prévios com grandes fornecedores firmados no âmbito de outro ente federativo. O decreto, ao contrário, admite expressamente a utilização desses parâmetros como fonte de informação para a gestão estratégica, desde que observados os critérios de compatibilidade e adequação. A vedação inexistente é uma inversão típica de banca.

As alternativas D e E tratam das contratações realizadas com empresas estatais de TIC. A alternativa D afirma que é prescindível o detalhamento que permita a identificação das quantidades e custos unitários — o que contraria a exigência do decreto de que os demonstrativos de formação de preços sejam detalhados, com identificação de quantidades e custos unitários de cada serviço e sistema. A alternativa E afirma que as empresas estatais estão dispensadas de explicitar as margens utilizadas e as metodologias de formação de preço — também incorreta, pois o decreto exige exatamente essa explicitação, justamente por se tratar de contratação com entidade da administração pública, que deve observar os princípios da transparência e da economicidade.

Guarde, portanto, o critério decisivo: a alternativa correta é a que reproduz fielmente a regra de estimativa de preços com tabela oficial (um único preço de referência, comissão de membros capacitados em TIC, resolução conjunta dos dois secretários); as demais ou invertem competências, ou criam vedações e dispensas que o decreto não prevê.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O erro está na parte final: o decreto não determina que os atos do CGD-SI sejam aplicados às soluções de TIC já contratadas. O processo de gestão estratégica disciplina as contratações futuras de software de uso disseminado; não há previsão de retroatividade a contratos em execução. A banca explora a confusão entre "contratações" (futuras) e "contratos já firmados" (passados).

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz com fidelidade a regra do Decreto estadual nº 10.086/2022 sobre estimativa de preços com tabela oficial: admite-se um único preço de referência, desde que a tabela seja elaborada por comissão de membros capacitados em TIC, constituída por resolução conjunta do Secretário de Estado da Fazenda e do Secretário de Estado da Administração e da Previdência. Todos os elementos da alternativa — a hipótese (tabela oficial), a consequência (um único preço de referência) e os requisitos (comissão capacitada + resolução conjunta) — estão corretos.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O decreto não veda a utilização de parâmetros de acordos prévios com grandes fornecedores firmados em outro ente federativo; ao contrário, admite essa fonte de informação como subsídio para a gestão estratégica, desde que observados critérios de compatibilidade. A alternativa inverte a regra: cria uma vedação onde o decreto prevê uma faculdade. É a pegadinha clássica de trocar "pode" por "não pode".

Alternativa D — ❌ Incorreta

O erro está em "sendo prescindível detalhamento que permita a identificação das respectivas quantidades e custos unitários". O decreto exige, nas contratações com empresas estatais de TIC, que os demonstrativos de formação de preços sejam detalhados, com identificação de quantidades e custos unitários de cada serviço e sistema. O detalhamento é obrigatório, não prescindível — a alternativa inverte a exigência.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que as empresas estatais estão dispensadas de explicitar as margens e metodologias de formação de preço por serem entidades da administração pública. O decreto exige exatamente o contrário: a explicitação das margens e metodologias é obrigatória, justamente para garantir transparência e permitir o controle dos preços praticados. A condição de ente público não dispensa a demonstração — ela a torna ainda mais necessária.

Gabarito: letra B