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Questão de Legislação Tributária Federal — Das Modalidades de Extinção dos Débitos (arts. 27 a 37 da LC nº 214/2025) — CESPE / CEBRASPE 2026

Legislação Tributária FederalDas Modalidades de Extinção dos Débitos (arts. 27 a 37 da LC nº 214/2025)
Código
ce391640
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ RN
Ano
2026
Cargo
AFRE ( )

No que concerne às modalidades de extinção dos débitos de IBS e de CBS, julgue os seguintes itens.

 

I No caso de recolhimento do IBS e da CBS via split payment e de recolhimento pelo adquirente, a extinção dos débitos será vinculada à respectiva operação, ao passo que, no pagamento pelo contribuinte, a extinção dos débitos de IBS e de CBS, no período de apuração, orientar-se-á pela ordem cronológica do documento fiscal.

 

II No âmbito do split payment simplificado, o percentual preestabelecido do valor das operações que corresponda aos valores do IBS e da CBS a serem segregados e recolhidos em decorrência da operação pode ser diferenciado por setor econômico ou por contribuinte.

 

III No caso de pagamento indevido, o contribuinte fará jus à restituição do IBS e da CBS, ainda que a operação tenha gerado crédito para o adquirente dos bens ou serviços.

 

Assinale a opção correta.

  1. AApenas o item II está certo.
  2. BApenas o item III está certo.
  3. CApenas os itens I e II estãos certos.
  4. DApenas os itens I e III estão certos.
  5. ETodos os itens estão certos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Apenas os itens I e II estãos certos.

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