Questão de Legislação Tributária Federal — Das Modalidades de Extinção dos Débitos (arts. 27 a 37 da LC nº 214/2025) — CESPE / CEBRASPE 2026
- Código
- ce391640
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SEFAZ RN
- Ano
- 2026
- Cargo
- AFRE ( )
No que concerne às modalidades de extinção dos débitos de IBS e de CBS, julgue os seguintes itens.
I No caso de recolhimento do IBS e da CBS via split payment e de recolhimento pelo adquirente, a extinção dos débitos será vinculada à respectiva operação, ao passo que, no pagamento pelo contribuinte, a extinção dos débitos de IBS e de CBS, no período de apuração, orientar-se-á pela ordem cronológica do documento fiscal.
II No âmbito do split payment simplificado, o percentual preestabelecido do valor das operações que corresponda aos valores do IBS e da CBS a serem segregados e recolhidos em decorrência da operação pode ser diferenciado por setor econômico ou por contribuinte.
III No caso de pagamento indevido, o contribuinte fará jus à restituição do IBS e da CBS, ainda que a operação tenha gerado crédito para o adquirente dos bens ou serviços.
Assinale a opção correta.
- AApenas o item II está certo.
- BApenas o item III está certo.
- CApenas os itens I e II estãos certos.
- DApenas os itens I e III estão certos.
- ETodos os itens estão certos.