Questão de Direito Administrativo — Dos Deveres (arts. 128 a 167 da Lei Estadual nº 6.745/1985) — CESPE / CEBRASPE 2026

Jornada de trabalho do servidor estudante no Estatuto de Santa Catarina

Gabarito: CERTO. A afirmativa está correta porque o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Santa Catarina (Lei nº 6.745/1985) prevê expressamente a possibilidade de redução da jornada de trabalho, com a correspondente redução proporcional da remuneração, para o funcionário estudante e em outras situações especiais, desde que a medida se mostre necessária. A previsão está no art. 128 do referido Estatuto, que trata dos deveres do funcionário e, em seu parágrafo único, autoriza essa flexibilização.

A questão exige o conhecimento de um dispositivo específico do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina (Lei Estadual nº 6.745/1985), que disciplina a jornada de trabalho dos funcionários públicos estaduais. O tema se insere no capítulo dos deveres do funcionário, mas, na prática, trata-se de uma hipótese de flexibilização da jornada em benefício do servidor que estuda, uma medida que concilia o interesse público (manutenção do serviço) com o interesse particular do agente público (qualificação profissional).

A regra geral é que a jornada normal de trabalho é fixada em lei e deve ser cumprida integralmente pelo servidor. Contudo, o legislador estadual catarinense, atento à necessidade de incentivar a formação e o aperfeiçoamento do servidor, estabeleceu uma exceção: quando o funcionário for estudante, ou em outras situações especiais, a jornada poderá ser reduzida até a metade, desde que haja a proporcional redução da remuneração. Essa é uma faculdade da Administração, que avaliará, caso a caso, a necessidade e a conveniência da medida, sempre com base no interesse público.

É importante destacar que essa previsão não se confunde com outras hipóteses de redução de jornada previstas em outros estatutos, como a redução para servidor com deficiência ou com filho deficiente (que, em regra, não implica redução de remuneração). No caso do servidor estudante, a redução da jornada implica necessariamente a redução proporcional da remuneração, pois se trata de uma medida que beneficia diretamente o servidor, e não de uma necessidade imposta pela Administração. Essa é a lógica da norma: quem trabalha menos, recebe menos, salvo quando a própria lei estabelece exceção.

A banca explora exatamente a literalidade do dispositivo, que menciona "funcionário estudante" e "outras situações especiais", além da expressão "até a metade" e da "proporcional redução da remuneração". O candidato que conhece o teor do art. 128, parágrafo único, do Estatuto de SC não tem dificuldade em julgar o item como correto. A pegadinha, se houvesse, seria inverter esses elementos, por exemplo, afirmando que a redução não implicaria redução de remuneração, ou que seria integral (e não até a metade).

Item — ✅ CERTO

A afirmativa reproduz fielmente o teor do art. 128, parágrafo único, do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Santa Catarina (Lei nº 6.745/1985), que assim dispõe:

Lei nº 6.745/1985 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Santa Catarina):

Art. 128 — "São deveres do funcionário: [...] Parágrafo único - A jornada normal de trabalho poderá ser reduzida até a metade, com a proporcional redução da remuneração, sempre que essa medida se mostrar necessária no caso de funcionário estudante e de outras situações especiais."

A assertiva está correta porque reproduz, com precisão, os elementos essenciais do dispositivo: (i) a possibilidade de redução da jornada; (ii) o limite dessa redução ("até a metade"); (iii) a consequência ("proporcional redução da remuneração"); (iv) a condição ("sempre que essa medida se mostrar necessária"); e (v) os beneficiários ("funcionário estudante e de outras situações especiais"). Não há qualquer erro ou omissão que a torne incorreta.

Gabarito: CERTO.