Questão de Direito do Trabalho — Geral — CESPE / CEBRASPE 2026
Direito do TrabalhoGeral
- Código
- ce391965
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- ANSA
- Ano
- 2026
- Cargo
- PNM ( )
Acerca do disposto na legislação e nas normas brasileiras, bem como na Constituição Federal de 1988, acerca de segurança e saúde no trabalho, julgue o item seguinte. O descumprimento das normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego sujeita o infrator exclusivamente à aplicação da penalidade de multa.
- CCerto
- EErrado