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Questão de Direito do Trabalho — Geral — CESPE / CEBRASPE 2026

Direito do TrabalhoGeral
Código
ce391965
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANSA
Ano
2026
Cargo
PNM ( )
Acerca do disposto na legislação e nas normas brasileiras, bem como na Constituição Federal de 1988, acerca de segurança e saúde no trabalho, julgue o item seguinte.   O descumprimento das normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego sujeita o infrator exclusivamente à aplicação da penalidade de multa.
  1. CCerto
  2. EErrado
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