Questão de Direito Marítimo — Geral — CESPE / CEBRASPE 2026
Direito MarítimoGeral
- Código
- ce392086
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- ANSA
- Ano
- 2026
- Cargo
- Prof NS ( )
Com base nas disposições da Lei n.º 12.815/2013 (Lei dos Portos), do Decreto n.º 8.033/2013 e da Lei n.º 10.233/2001 (Lei de Criação da ANTAQ), julgue o próximo item. O órgão gestor de mão de obra do trabalho portuário é responsável por estabelecer o número de vagas, a forma e a periodicidade para acesso ao registro do trabalhador portuário avulso.
- CCerto
- EErrado