Questão de Direito Administrativo — Dos Atos Lesivos à Administração Pública Nacional ou Estrangeira (art. 5º da Lei nº 12.846/2013) — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito AdministrativoDos Atos Lesivos à Administração Pública Nacional ou Estrangeira (art. 5º da Lei nº 12.846/2013)
- Código
- ce392177
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ ES
- Ano
- 2023
- Cargo
- AJ 02 ( )
Com base nas regras estabelecidas nas Leis n.º 8.429/1992 — Lei de Improbidade Administrativa — e na Lei n.° 12.846/2013 — que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública —, julgue o item que se segue. Para os fins da Lei n.° 12.846/2013, constitui ato lesivo à administração pública nacional dificultar a atividade de investigação ou fiscalização de órgãos, entidades ou agentes públicos.
- CCerto
- EErrado