Questão de Direito Administrativo — Teoria dos Motivos Determinantes — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito AdministrativoTeoria dos Motivos Determinantes
- Código
- ce392190
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ ES
- Ano
- 2023
- Cargo
- AJ 02 ( )
No que diz respeito a atos administrativos, agentes públicos, princípios e poderes da administração pública e responsabilidade civil do Estado, julgue o seguinte item. Segundo a teoria dos motivos determinantes, quando a administração pública declara a motivação de um ato administrativo discricionário, a validade desse ato fica vinculada à existência e à veracidade dos motivos por ela apresentados como fundamentação.
- CCerto
- EErrado