Questão de Direito Administrativo — Princípios Expressos, Explícitos ou Constitucionais — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito AdministrativoPrincípios Expressos, Explícitos ou Constitucionais
- Código
- ce392223
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- AGER MT
- Ano
- 2023
- Cargo
- Tec Adm ( )
No que concerne aos princípios da administração pública, assinale a opção correta.
- APelo princípio da autotutela, é possível que a administração revogue seus atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, ou os anule, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
- BA Constituição Federal de 1988 (CF) prevê expressamente o princípio da economicidade, com base no qual o administrador público deve aplicar a despesa pública do modo mais econômico.
- CPara atender à exigência constitucional do princípio da publicidade, basta que o administrador garanta a publicização de seus atos.
- DO princípio da moralidade originou-se da Súmula Vinculante n.º 13 do Supremo Tribunal Federal (STF), que trata da vedação ao nepotismo.
- EToda atividade administrativa deve ser autorizada por lei, conforme preceitua o princípio da legalidade, expresso na Constituição Federal de 1988 (CF).