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Questão de Direito Administrativo — Objetivos, Fases e Formalidades (arts. 11 a 17 da Lei nº 14.133/2021) — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito AdministrativoObjetivos, Fases e Formalidades (arts. 11 a 17 da Lei nº 14.133/2021)
Código
ce392224
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGER MT
Ano
2023
Cargo
Tec Adm ( )

À luz da Lei n.º 14.133/2021, julgue os seguintes itens, referentes às fases e às modalidades da licitação pública.

 

I É permitido antecipar a fase da habilitação em relação às fases da apresentação de propostas e do julgamento, desde que observados os requisitos legais.

 

II O uso da licitação sob a forma eletrônica não é obrigatório, mas apenas preferencial.

 

III O sigilo do orçamento estimado, quando decretado, se impõe a todos os licitantes, mas não alcança os órgãos de controle interno e externo.

 

IV É vedada a criação de modalidades de licitação além das previstas na referida lei, porém é permitido combinar as modalidades existentes, para melhor atender ao interesse público.

 

Estão certos apenas os itens

  1. AI e II.
  2. BII e IV.
  3. CIII e IV.
  4. DI, II e III.
  5. EI, III e IV.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — I, II e III.

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