Questão de Direito Administrativo — Objetivos, Fases e Formalidades (arts. 11 a 17 da Lei nº 14.133/2021) — CESPE / CEBRASPE 2023
- Código
- ce392224
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- AGER MT
- Ano
- 2023
- Cargo
- Tec Adm ( )
À luz da Lei n.º 14.133/2021, julgue os seguintes itens, referentes às fases e às modalidades da licitação pública.
I É permitido antecipar a fase da habilitação em relação às fases da apresentação de propostas e do julgamento, desde que observados os requisitos legais.
II O uso da licitação sob a forma eletrônica não é obrigatório, mas apenas preferencial.
III O sigilo do orçamento estimado, quando decretado, se impõe a todos os licitantes, mas não alcança os órgãos de controle interno e externo.
IV É vedada a criação de modalidades de licitação além das previstas na referida lei, porém é permitido combinar as modalidades existentes, para melhor atender ao interesse público.
Estão certos apenas os itens
- AI e II.
- BII e IV.
- CIII e IV.
- DI, II e III.
- EI, III e IV.