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Questão de Direito Administrativo — Fases da Licitação - Julgamento, Habilitação e Encerramento (arts. 55 a 71 da Lei nº 14.133/2021) — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito AdministrativoFases da Licitação - Julgamento, Habilitação e Encerramento (arts. 55 a 71 da Lei nº 14.133/2021)
Código
ce392228
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGER MT
Ano
2023
Cargo
Tec Adm ( )

Em relação à modalidade de licitação pregão — Lei n.º 10.520/2002 —, que dispõe de aquisição de bens e serviços comuns, assinale a opção correta.

  1. AO pregão, desde que executado por órgãos da administração direta, pode ser utilizado para a compra de qualquer tipo de bem.
  2. BA definição precisa do objeto será feita na fase externa do pregão, uma vez que essas especificidades apresentadas na fase preparatória podem limitar a competição.
  3. CO uso do pregão eletrônico para órgãos da administração indireta é vetado.
  4. DO pregoeiro deve decidir sobre a aceitabilidade da proposta classificada em primeiro lugar.
  5. EA garantia de proposta é uma das exigências do pregão.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — O pregoeiro deve decidir sobre a aceitabilidade da proposta classificada em primeiro lugar.

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