Questão de Direito Administrativo — Do Âmbito de Aplicação, Definições e Agentes Públicos (arts. 1º a 4º, 6º a 10 da Lei nº 14.133/2021) — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito AdministrativoDo Âmbito de Aplicação, Definições e Agentes Públicos (arts. 1º a 4º, 6º a 10 da Lei nº 14.133/2021)
- Código
- ce392229
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- AGER MT
- Ano
- 2023
- Cargo
- Tec Adm ( )
No que se refere à Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso, assinale a opção correta, considerando a Lei n.º 14.133/2021 e a Lei n.º 10.520/2002 e suas alterações.
- APor ser uma sociedade de economia mista, a referida agência, caso deseje realizar a locação de imóvel, deverá seguir as regras da Lei n.º 14.133/2021.
- BPor ser um órgão da administração direta, é vedada a essa agência utilizar a modalidade pregão, em observância às disposições da Lei n.º 10.520/2002.
- CPor ser uma empresa pública, a Lei n.º 14.133/2021 não se aplica a esse órgão.
- DPor ser uma autarquia, essa agência, quando da contratação de um serviço técnico especializado, deve aplicar a Lei n.º 14.133/2021.
- EPor ser um órgão da administração indireta, se essa agência desejar realizar um contrato que tenha por objeto operação de crédito, deverá seguir as regras da Lei n.º 14.133/2021.