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Questão de Direito Administrativo — Lei nº 11.107/2005 - Normas Gerais de Contratação de Consórcios Públicos — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito AdministrativoLei nº 11.107/2005 - Normas Gerais de Contratação de Consórcios Públicos
Código
ce392238
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Pref SP
Ano
2023
Cargo
Proc Mun (PGM SP)
O município de São Paulo pretende celebrar dois protocolos de intenções para consórcios públicos, sendo um com o município de Campinas e o outro com o estado de São Paulo.   Nessa situação hipotética, nos termos da Lei n.º 11.107/2005, os referidos contratos de consórcio público serão celebrados com a ratificação dos protocolos de intenções mediante
  1. Adecreto, e a área de atuação de ambos os consórcios será a área territorial do município de São Paulo.
  2. Bdecreto, e a área de atuação do consórcio público com o estado de São Paulo será a área territorial do município de São Paulo.
  3. Cportaria administrativa, e a área de atuação de ambos os consórcios será a área territorial do município de São Paulo.
  4. Dlei, e a área de atuação de ambos os consórcios será a área territorial do município de São Paulo.
  5. Elei, e a área de atuação do consórcio público com o estado de São Paulo será a área territorial do município de São Paulo.
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GabaritoE — lei, e a área de atuação do consórcio público com o estado de São Paulo será a área territorial do município de São Paulo.

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