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Questão de Direito Administrativo — Desfazimento do Ato Administrativo (Anulação, Revogação, Cassação, Caducidade, Contraposição) — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito AdministrativoDesfazimento do Ato Administrativo (Anulação, Revogação, Cassação, Caducidade, Contraposição)
Código
ce392254
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Pref Natal
Ano
2023
Cargo
Proc Mun (PGM Natal)

Acerca da anulação e da revogação de atos jurídicos, assinale a opção correta.

  1. AA anulação de um ato administrativo possui efeitos ex nunc, ou seja, efeitos prospectivos.
  2. BA revogação de um ato administrativo possui efeitos ex tunc, ou seja, efeitos retroativos.
  3. CO Poder Judiciário, em sua função jurisdicional, poderá anular um ato administrativo de ofício ou mediante provocação.
  4. DA administração pública pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais.
  5. EA revogação total de um ato administrativo denomina-se derrogação.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — A administração pública pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais.

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