Questão de Direito Administrativo — Do Processo Administrativo de Responsabilização (arts. 8º a 15 da Lei nº 12.846/2013) — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito AdministrativoDo Processo Administrativo de Responsabilização (arts. 8º a 15 da Lei nº 12.846/2013)
- Código
- ce392264
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MPE RO
- Ano
- 2023
- Cargo
- Ana ( )
Segundo a Lei n.º 12.846/2013, o processo administrativo para a apuração da responsabilidade de pessoa jurídica pela prática de ato de improbidade administrativa deve concluir-se, a partir do marco inicial, no prazo de
- A3 meses, improrrogável.
- B90 dias, improrrogável.
- C90 dias, prorrogável.
- D6 meses, improrrogável.
- E180 dias, prorrogável.