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Questão de Direito Administrativo — Lei nº 13.303/2016 - Estatuto Jurídico da EP e SEM (arts. 1º a 27) — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito AdministrativoLei nº 13.303/2016 - Estatuto Jurídico da EP e SEM (arts. 1º a 27)
Código
ce392310
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DATAPREV
Ano
2023
Cargo
Eng ST ( )
Considerando o disposto no Estatuto Jurídico da Empresa Pública, da Sociedade de Economia Mista e suas Subsidiárias, julgue o item a seguir.   É vedada a participação remunerada de membros da administração pública, direta ou indireta, nos conselhos de administração ou fiscal de empresa pública, de sociedade de economia mista ou de suas subsidiárias.
  1. CCerto
  2. EErrado
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